Ação Declaratória de União estável

880 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ______________.

FULANA DE TAL, brasileira, inscrita sob o CPF n.º_____________ e RG nº ______________, residente e domiciliada na Rua ……………, n.º …………………., Bairro _______, na Cidade de _______, vêem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerendo desde logo os benefícios da Justiça Gratuita, por ser legalmente necessitada nos termos do art. 5º, LXXVI da Constituição da República e da Lei nº 1.060/50, por meio de seu procurador signatário, com procuração em anexo e endereço profissional localizado na _________________________________________________________________, onde recebe intimações e notificações, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL,

fundamentada no art. 1.723 do Código Civil e na Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996, em face do espólio de NOME DO FALECIDO, falecido no dia________________, representado neste ato por sua genitora FULANA DE TAL, fazendo-o pelos motivos de fato e de direito abaixo colacionados:

DOS FATOS
A Requerente residia com o falecido há aproximadamente 04 anos, sendo esta união de conhecimento de toda a sua família, possuindo inclusive, comprovantes de residência, ambos, no mesmo endereço. (documentos comprobatórios em anexo).
A união do casal era conhecida por terceiros, o que poderá ser demonstrado oportunamente mediante apresentação de prova testemunhal e pela própria família do “ de cujus’”.
Viveram durante estes quatro anos, como se casados fossem, de forma contínua e pública, com intuito de constituir família, porém não advieram filhos dessa união.
A união mantida entre o casal era revestida de todos os elementos comuns ao casamento, ou seja, coabitação, o dever de fidelidade e lealdade, assim como de mútua assistência.
Ocorre que o de cujos faleceu em um acidente ocorrido no dia __________________, às _________, sendo que a própria Requerente foi quem cuidou de todo o funeral e arcou com todas as despesa,

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