União Estável

seus advogados que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 226 § 3º da Constituição Federal do Brasil e artigo 40, parágrafo 3º da Lei n° 6.515/77 , ingressar com a presente ação de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL em face de MAURICIO ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico em mecânica, portador da carteira de Identidade nº 112938725, expedida pelo IFP,RJ, inscrito no CPF sob o nº 090.716.217-74, residente e domiciliado na…

453, Bairro Rau, Jaraguá do Sul/SC, CEP ..., por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ..., onde recebe intimações, vem respeitosamente à Presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C, PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS em face de CARLOS JOSÉ DE ABREU, brasileiro, convivente, empresário, inscrito no CPF sob nº..., portador da cédula de identidade nº..., residente e domiciliado à Rua Araripe, nº 453,…

DIREITO SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL E O NOVO CÓDIGO CIVIL Marlene Tissei* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Evolução Jurídica dos Direitos Sucessórios na União Estável. 3. Direitos Sucessórios na União Estável e o Novo Código Civil. 4. Conclusão. 5. Referências. 1. INTRODUÇÃO Este trabalho é resultante de parte de nossos estudos desenvolvidos no Curso de Pós-Graduação em Direito Civil- Família e Sucessões e Processo Civil ofertado pelo Centro Universitário de Maringá CESUMAR-, cuja…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL (arts. 1º, 2º, 5º e 7º da Lei nº 9.278/96) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório…

Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTAVÉL fundamentada no art. 1.723 do Código Civil e na Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996, em face do espólio de seu companheiro (nome e qualificação), falecido no dia ---/---/----, representado neste ato pelo filho da requerente com o falecido, fazendo-o pelos motivos de fato e de direito abaixo colacionados: DOS FATOS A requerente conviveu, durante (__) anos, em regime de união estável, com (nome do companheiro),…

No Brasil a união estável é denominada como entidade familiar conforme preceito constitucional, e está regulada não só perante a carta magna, mais pelo código Civil de 2002 nos artigos 1.573 e seguintes campo do direito de Família, e no artigos 1790 e seguintes que regula a sucessão dos companheiros. De acordo com a legislação, para que a união estável se configure e seja formalmente reconhecida, é preciso que apresente algumas características, devendo ser pública, contínua e duradoura e que as

TERMO DE ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIAO ESTAVEL Por este instrumento particular de Dissolução de Contrato de União Estável e com fundamento na Constituição Federal, artigo 226, Lei no. 9.278/96 e Lei no. 10.406/2002 (Código Civil) ficou justo e contratado entre os abaixo assinados: ANDRÉIA, brasileira, professora, portadora do RG nº000000000 e do CPF nº000000000000000, doravante denominada A CONVIVENTE, e, AILTON , brasileiro, empresário, portador do Rg. nº 00000000000000, e do CPF/MF nº

por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional indicado no rodapé desta peça, onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro na lei nº 9.278/96, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL em face de (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no…

vêm à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E REGULARIZAÇAO DE VISITA contra LUCIANO DE SOUZA GARCIA, brasileiro, convivente, residente e domiciliado na rua Adolfo José de Souza, n. 456, bairro São Cristóvão, Tubarão/SC, CEP: 88703-145, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS Autora e réu conviveram em união estável por 9 (nove) anos do qual tiveram um filho, atualmente com 7 (sete)…

seus advogados, ao final assinados (docs. 01/02 anexos), vêm à presença de Vossa Excelência requerer: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Dos fatos A autora e o réu se conheceram e iniciaram o relacionamento afetivo em 1986. Em março de 1987 decidiram constituir um lar e viver sob o mesmo teto como se casados fossem. Dessa união nasceram os três filhos, conforme certidões de nascimento em anexo, sendo João Vitor, nascido em 04/01/1989, estando hoje…