União Estável 2013

liberdade constitucional diante de outras figuras além do casamento, como a união estável. Há a necessidade do conhecimento de tais institutos para sabermos os limites e eficácia de seus efeitos na convivência humana atual. Por isso, delimitamos o tema o Contrato de Namoro e seus efeitos, no sentido de compreendermos qual a intensidade dessa relação contratual qualificada na figura constitucional e sua proximidade com a união estável.

pelo deputado federal Jean Wyllys, o Partido Socialismo e Liberdade e a ARPEN-RJ, o Conselho Nacional da Justiça aprovou hoje – 14/05/2013 – decisão pela qual o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo passa a ser legal em todo o Brasil, como já era treze estados e no DF. Os cartórios de todo o país passam, portanto, a realizar tanto a conversão de união estável em casamento quanto o a habilitação direta para o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A decisão do CNJ, proposta…

____________________________________________ Período/Turma: ____________________________________________ 2014/II 1 DA FAMÍLIA 1 Conceituação: Preliminarmente, assevera-se que este vocábulo possui vários significados. Neste sentido, Silvio Rodrigues (2013) ensina que: Num conceito mais amplo poder-se-ia definir a família como formada por todas aquelas pessoas ligadas por vínculos de sangue, ou seja, todas aquelas pessoas provindas de um tronco ancestral comum; o…

respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos art. 226, § 3º da Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.278/96 e artigos 1.723 e seguintes do Código Civil propor a AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, em face de , brasileira, separada judicialmente, nascida aos , RG. CPF. , que poderá ser encontrada na, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: I - PRELIMINAR DA JUSTIÇA…

Não, pois de acordo com o Princípio da Monogamia, somente pode ocorrer o casamento ou a União Estável entre duas pessoas, sendo do mesmo sexo ou não. Tanto este Princípio da Monogamia quanto o Princípio da Legalidade são relativos nos casos de reconhecimento de União Estável paralelas ao casamento3. O que define se poligamia está ou não em acordo com o ordenamento jurídico Brasileiro é se naquela União existe um núcleo familiar, ou de acordo com o art. 226 do Constituição Federal…

Na esfera jurídica, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, reconheceu e qualificou como entidade familiar a união estável homoafetiva; e recentemente, o Conselho Federal de Medicina, através da RESOLUÇÃO de 09/05/2013, permitiu expressamente o uso das técnicas de Reprodução Assistida para relacionamentos homoafetivos e pessoas solteiras, respeitado o direito da objeção de consciência do médico. Desse…

ta. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF n.132/RJ e da ADI n. 4.277/DF , conferiu ao art. 1.723 do Código Civilde 2002 interpretação conforme à Constituição para dele excluir todosignificado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública eduradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar,entendida esta como sinônimo perfeito de família. 3. Inaugura­se com a Constituição Federal de 1988 uma nova fase dodireito de família e, consequentemente, do…

PESQUISA ATUAL ANTERIORES DEPARTAMENTO DE DIREITO UFV Capa > v. 5, n. 2 (2013) > Acacio Pacheco UNIÃO ESTÁVEL SOB UMA PERSPECTIVA SUCESSÓRIA E CONSTITUCIONAL: EM BUSCA DE RESPOSTAS JURÍDICAS PARA EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS TENDO COMO BASE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA Michelle Aparecida Acacio Pacheco RESUMO O presente artigo tem como escopo discorrer acerca do instituto da união estável, sob o ponto de vista do direito das sucessões, amparado por uma base…

ASSISTIDA POR CASAIS HOMOAFETIVOS Santa Rosa (RS) 2013 1 ALESSANDRA BACKES HAMMES ADOÇÃO E REPRODUÇÃO ASSISTIDA POR CASAIS HOMOAFETIVOS Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente curricular Monografia UNIJUI - Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul DCJS – Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais. Orientadora: MSc. Fernanda Serrer Santa Rosa (RS) 2013 2 Dedico este trabalho a…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA PRIMEIRA REGIÃO – BRASÍLIA – DF. ILMA MARIA DE JESUS, brasileira, solteira/união estável, portador da carteira de identidade: 1070761/DF, CPF: 360.955.831-87, residente e domiciliada AOS 8, bloco F, apartamento 406, setor Octogonal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora legalmente constituída, conforme documento anexo impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA…