União Estável 2013

argumentos para que sejam realizado o casamento homo afetivo. Diante dessa introdução fico inclinado a demonstrar 4 argumentos favoráveis ao casamento homo afetivo: 1° Argumento baseado no art. 226, § 3º, da Constituição Federal, ao mencionar a união estável formada entre um homem e uma mulher reconheceu somente esta convivência como digna da proteção do Estado. O que existe é uma simples recomendação em transformá-la em Casamento. Não sendo dito que não existiriam entidades familiares…

Bianca Prado Isabela Brito Larissa Las Casas Nicolle Viana Tainá Scandiuzzi HOMOPARENTALIDADE CAMPINAS 2013 HOMOPARENTALIDADE Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia do trabalho científico-jurídico, como parte da avaliação intermediária. Orientadora: Profª-----. CAMPINAS 2013 SUMÁRIO 1. Campo de Conhecimento....................................................04 2. Tema…

Bairro Tal, Cidade/UF, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada, com endereço no rodapé desta, onde recebe as publicações e intimações de estilo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM Em face de FULANO DE TAL, qualificações desconhecidas, e FULANA DE TAL, qualificações desconhecidas, ambos residente e domiciliados na região nordeste, estando em local incerto e não sabido, pelos fatos e…

Fernandes Maio 2015 Um pouco da história da União Química Consolidada no mercado brasileiro como uma das maiores e mais sólidas empresas da indústria farmacêutica, a trajetória ascendente da União Química Farmacêutica Nacional traduz a fórmula ideal de tradição e modernidade. A história da empresa teve início em 1936, data de fundação do Laboratório Prata, empresa que, em 1971, foi adquirida por João Marques de Paulo, cuja visão empreendedora daria origem à União Química. Com capital…

amor de sua vida. Dez meses depois do início dessa união homoafetiva estável (sem que Sujeito houvesse regularizado a situação da sua condição familiar anterior), foi expedida a Resolução CNJ n.º 175, de maio de 2013 – vedando às autoridades a recusa da celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo –, e Sujeito vem a aceitar o pedido de Parceiro, com ele contraindo casamento no cartório de registros civis local, em 12 de junho de 2013. Observado o teor da hipótese acima…

homoafetivo por ter alta complexidade moral e ética com exceção do Poder Legislativo que tem autorização para tal inovação e mutação constitucionais e infraconstitucionais por ser detentor do chamado Poder Constituinte Derivado. Já a resolução 175/2013 do CNJ mostrou-se uma substituição ou mesmo regulamento de alteração de leis que entra na competência do Poder Legislativo, tornando-se assim inconstitucional. Em julgado de 2011, o STF po­deria ter usado a técnica jurídico-constitucional…

biológica ou aquela formada por um pai e uma mãe, mas sim uma família de afeto que possibilite as essas crianças e adolescentes ter uma vida digna. 5. JUSTIFICATIVA Não resta dúvida atualmente quanto à possibilidade de se reconhecer como família a união entre duas pessoas do mesmo sexo. Contudo, a adoção nesses casos ainda encontra muitas barreiras. Muitos argumentos discriminatórios têm sido proferidos a esse respeito, e somente superando os limites do preconceito enraizado na…

pauta. Primeiramente, ressalta-se a importância da conceituação de união estável, que de acordo com o art. 1723 do Código Civil " É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família", daí resultante a denominação de companheiro(a), que são o homem ou a mulher desimpedidos que vivem em união estável. Em segundo lugar cabe menção ao conceito de…

requisitos para que uma relação seja considerada união estável. De início, importante destacar o que preceitua a Constituição Federal (art. 226 § 3º) e o Código Civil (arts. 1.723 a 1.727) a respeito de tal entidade familiar. A Constituição Federal estabelece que é reconhecida a união estável para fins de proteção do Estado, a união entre homem e mulher. No mesmo sentido institui o Código Civil ao determinar que: “é reconhecida como entidade familiar a união entre o homem e a mulher,…

de uma ordem democrática, na qual também se insere a Constituição Brasileira de 1988, com fundamento da República Federal do Brasil (art. 1º, inciso III). O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle abstrato de constituição reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 4277, de autoria da Procuradoria Geral da Republica, e na Arguição de descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132, foi uma grande conquista para…