Tutela Cc

respeitar o direito do outro, isto é, harmonizando o seu direito de usar, gozar, dispor e reivindicar de quem quer que ajustamente a possua com vistas a não prejudicar a coletividade – art. 5º, XXII e XXIII, CF c/c art. 170 e art. 1228 e §§ 4º e 5º CC. Tutela Constitucional do meio ambiente A CF de 1891 atribuía a competência da União para legislar sobre minas e terras; A CF de 1934 adotou da proteção as belezas naturais, ao patrimônio histórico, artístico, cultural, florestas,…

devedor. - O. de dar coisa certa ou obrigação específica: (arts. 233 a 242 CC): o devedor se obriga a dar coisa INDIVIDUALIZADA, móvel ou imóvel, acertado entre as partes. - Art. 313 CC: devedor só se exonera da obrigação com a entrega do bem. - O. de dar coisa incerta: (arts. 243 a 246 CC): a obrigação tem como objeto uma coisa indeterminada, indicada apenas pela espécie e quantidade. - O. de dar dinheiro:art. 947 CC. Regra geral da obrigatoriedade do pagamento em moeda…

Cível n. , de Criciúma) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADA QUE CONTRAIU MATRIMÔNIO. ART. 1.708 DO CC. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. Embora a maioridade civil, por si apenas, não seja motivo determinante à exoneração de alimentos, no caso, a filha alimentada contraiu núpcias, o que, a teor do disposto no art. 1.708 do CC, é fundamento suficiente a ensejar a suspensão da obrigação alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA.…

DIREITO DE OBRIGAÇÕES: NOÇÕES GERAIS – APOSTILA Eduardo Messias Gonçalves de Lyra Junior 1. Introdução O Direito de Obrigações abre o primeiro livro, da Parte Especial, do Código Civil Brasileiro de 2002 (CC/2002). Mas, o que seria a obrigação Quais os elementos que a individualizariam frente às demais relações jurídicas nascidas por força dos fatos jurídicos lato sensu O Direito versa sobre a conduta, ordenando-a. Concerne, pois, ao comportamento do homem. Toda a ordenação…

Seção XXXXX, sob o n. XXXXXXX, com escritório à _______________________________________, onde receberá intimação, vem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, nos Autos da AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em trâmite perante esse R. Juízo , com amparo no art. 316 do CPC, CONTESTAR a Reconvenção formulada por; DOIDO DE PEDRA, já qualificado nos presentes autos, pelas razões de fato e de direito que passa a expor, e demonstrar a…

empresarial, podem ser de 3 tipos: Empresário individual EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) Sociedades 2 – Empresário Individual É uma pessoa física, que decide realizar uma atividade empresarial (caput do artigo 966 do CC). Atividade empresarial é uma atividade econômica, exercida com profissionalismo (continuidade), e ORGANIZADA (não tem a ver com registro ou sede, mas sim com a gestão da empresa). Atividade empresarial pode ser regular (registro na…

APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO EM NOME DE PESSOA MORTA. A PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA NATURAL COMEÇA DO NASCIMENTO COM VIDA, RESGUARDADOS DESDE A CONCEÇÃO OS DIREITOS DO NASCITURO (CC, art. 2º), E TERMINA COM A MORTE (CC, ART. 6º). ADEMAIS, O FALECIMENTO EXTINGUE O MANDATO (CC, ART. 682, II). RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70038422416, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/05/2011) (TJ-RS - AC: 70038422416 RS , Relator:…

PODER. 1.1 Origem. 1.2 Conceito. 1.3 Titulariedade do Pátrio Poder. 1.4 Aspectos pessoais do Pátrio Poder. 1.5 Suspensão, destituição e extinção do Pátrio Poder. 2 TUTELA. 2.1 Conceito e natureza jurídica. 2.2 Espécie de Tutela. 2.3 Incapazes de exercer a Tutela. 2.4 Escusas de tutores. 2.5 Do exercício da Tutela. 2.6 Cessação da Tutela. 3 CURATELA. 3.1 Conceito e natureza jurídica. 3.2 Espécie de Curatela. 4 GUARDA. 4.1 Comparação da evolução da guarda com evolução da sociedade. 4.2…

Procedimentos Especiais: Uma das principais características da jurisdição voluntária é a ausência de litígio apesar da controvérsia sobre a existência ou não de jurisdição, o fato é que os procedimentos especiais de jurisdição voluntária representam a tutela de interesses eminentemente privados. Para alguns doutrinadores, nestes procedimentos especiais, não há que se falar em jurisdição, na medida em que a função do juiz não seria decidir um litígio (função tipicamente jurisdicional),…

meio liberatório, que é a consignação em pagamento. * Transmissibilidade (favorece a dinâmica social). * A pretensão do credor, em muitos casos, vai além do poder de exigir do devedor a satisfação do seu crédito, v.g., artigo 1813 CC (aceitação da herança), artigo 158 CC (ação pauliana). Ação oblíqua? Devedor. * O sujeito passivo é a parte, também formada por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas, que deve efetivar uma prestação em favor do titular do crédito. * Origem do…