Tutela Cc

atinge a ação e por via oblíqua faz desaparecer o direito por ela tutelado; já a decadência atinge o direito e por via oblíqua, extingue a ação. Na decadência, o prazo nem se interrompe, e nem se suspende (CC, art. 207), corre indefectivelmente contra todos e é fatal, e nem pode ser renunciado (CC, art. 209). Já a prescrição, pode ser interrompida ou suspensa, e é renunciável”. (p. 339) “A prescrição resulta somente de disposição legal; a decadência resulta da lei, do contrato e do…

Procedimental e Flexibilização Procedimental: é flexibilização procedimental para melhor adequação às particularidades do direito material envolvido na lide. Discute-se academicamente se o Juiz poderia, diante da inexistência de procedimento adequado para a tutela do direito material (DÉFICIT PROCEDIMENTAL), calibrar o procedimento no caso concreto, flexibilizando as regras procedimentais (ampliando prazos, invertendo o rito, dentre outros). Embora haja autores que sustentem esta tese…

medida liminar, dada a urgência. É cediço que a reivindicatória é ação do proprietário não possuidor para reaver o imóvel de quem injustamente o possua ou o detenha. Na ação reivindicatória, a posse para ser considerada injusta (art. 1.228 do CC/02) não requer violência, clandestinidade ou precariedade, basta apenas, para sua configuração, que ela não decorra da propriedade ou não exista título que se oponha ao proprietário. III – DO DIREITO: Preconiza o caput do art.…

do Consumidor, uma vez que o sistema do nosso Direito Civil é suficiente para permitir a devida adequação.” (Voto do Exmo. Sr. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, no julgamento do Recurso Especial nº 466.979-RS, 4ª Turma/STJ, DJU 26.05.2003, apud TJRS, 14ª CC, AC nº 70013165337, Rela. Desa. ISABEL DE BORBA LUCAS, j. 15/12/2005) ................., vem, respeitosamente, à insigne presença de Vossa Excelência, por seu procurador subfirmado (instrumento de mandato em anexo), com base nas…

QUANDO????). Com isso, a ré como intuito de regularizar sua situação fática de possuidora de boa-fé do imóvel em tela, ajuizou a competente Ação de Usucapião, conforme determina o art 941 e segs do CPC c/c parágrafo único do art. 1.238 do CC. c/c art. 2.029 do CC., tramitando perante este mesmo d. juízo, sob o n.º 2006.8024.004358-4, distribuída em 13 de dezembro de 2006. Indubitavelmente, o possuidor que pretende ver reconhecida a usucapião é aquele que atua com a vontade de ser…

como objetivo punir quem violava algum interesse físico ou moral da pessoa. 3 INGLATERRA A carta magna de 1215 estabeleceu proteção à personalidade humana, por meio da defesa da liberdade; A Declaração dos Direitos do homem, em 1789, valorizou a tutela da personalidade e a defesa dos direitos individuais. 4 APÓS A SEGUNDA GRANDE GUERRA Tendo em vista as atrocidades praticadas pelo Nazismo contra a individualidade das pessoas e contra a humanidade, houve a necessidade de proteção…

sociedade, e de promover a sua evolução num sentido. A tutela Juridica Conjunto de meios que a ordem jurídica utiliza para protecção da norma jurídica. As normas apresentam a seguinte estrutura: A. Previsão: toda a norma prevê um acontecimento ou estado de coisas; B. Estatuição: estatuem-se consequências jurídicas para o caso da previsão se verificar; C. Sanção: é uma consequência desfavorável que atinge que não cumpriu a regra. Tutela Privada ou Autotutela É a…

direito pode exigi-lo contra todas as pessoas da sociedade. As obrigações operam entre partes e seus herdeiros, exceto as personalíssimas (que se extinguem com a morte da parte), mas os sucessores do falecido podem invocar benefício de inventário (CC, art. 1.792), ou seja, não respondem além das forças da herança. Os elementos constitutivos da obrigação são os sujeitos (credor e devedor), a relação jurídica e o objeto (que deve ser possível, lícito, determinado ou, pelo menos,…

subdivide-se em 4 sub-ramos, de acordo com a classificação germânica: Direito das Obrigações- ramo constituído pelas normas que regulam as obrigações (relações jurídicas obrigacionais ou relações jurídicas de crédito). De acordo com o art. 397.º do CC, uma obrigação é o vínculo jurídico por virtude do qual uma pessoa fica adstrita para com outra à realização de uma prestação; Direito da Família- ramo constituído pelo conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relações familiares…

casa do pai) alimentandos - SEMINALINA (mãe) SÃO PAULO/SP - RÉ - VIZINHOS (Civaldo e Maninha) – TESTEMUNHAS DE FILOMENO - ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEIXAR DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA (EXONERAR) - PEDIDO DE URGÊNCIA (TUTELA ANTECIPADA LIMINAR) - MODIFICAR A GUARDA (da mãe para o pai) - ADVOGADO DE FILOMENO 282 + 283 +39, inciso I, TODOS DO CPC+ Lei Especial n. 5.478/64 É O CASO DO ART. 12, CPC? Não JÁ EXISTE AÇÃO? Não (então é uma Petição Inicial)…