Tutela Cc

DIREITO DAS FAMÍLIAS NP1 20/02/2013 1. DIREITO DAS FAMÍLIAS: Inicialmente: família era aquela constituída a partir do casamento, em função disso o início do CC/02 trata do casamento entre homem e mulher. O Direito de Família regula as relações entre seus membros, suas consequências, quanto às pessoas e bens. O direito de família atua nos três sistemas: a) Pessoais: relação da entidade familiar. b) Patrimoniais: quanto aos bens, patrimônio, divórcio, regime de bens, etc. c)…

residente e domiciliado na Rua 13 de Maio, nº 2345, bairro Centro, na cidade de Teresina-Piauí, CEP: 64236789, vem, mui respeitosamente, por sua advogada e bastante procuradora interpor o AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5º Vara Cível da Comarca de Teresina-Piauí, que indeferiu o pedido em sede de liminar do afastamento de Antônio Silva, então sócio administrador daquela…

são atos judiciais praticados nos procedimentos de jurisdição voluntária. 2.1 LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Embora vigore o princípio da inércia e o da iniciativa das partes, em algumas situações o juiz toma a iniciativa de prestar a tutela judicial, ao determinar a alienação de bens depositados judicialmente, quando eles sejam de fácil deterioração, estejam avariados ou exijam grandes despesas para a sua guarda; ao ordenar a exibição, em juízo, de testamento que se…

(qualificação e endereço completos) por seu procurador (procuração anexa), com endereço profissional à (endereço completo), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar: AÇÃO DE ALIMENTOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E ALIMENTOS PROVISIONAIS PEDIDO FIXAÇÃO DE DE em desfavor de ARLINDO (qualificação e endereço completos), com fundamento no Art. 229 da Constituição Federal de 1988 e Art. 1.694 do Código Civil, pelo rito especial…

216). Todo ser humano nascido com vida é tratado como pessoa. Essa consta­tação obedece a três princípios fundamentais: (a) todo ser humano é pessoa, pelo simples fato de existir, e por isso, é capaz de direitos e deveres na ordem civil (art. 1.º do CC/2002); (b) todos têm a mesma personalidade porque todos têm a mesma aptidão para a titularidade de relações jurídicas (art. 5.° da CFIl988); e (c) a condição de pessoa é irrenunciável. O direito também atribui o conceito de pessoa a…

do Contrato, e por entender, ainda, que os elementos estruturais autorizadores da Antecipação dos efeitos da Tutela resultaram comprovados. Entende o apelante, portanto, a necessidade de definir se há ou não mora do devedor, de modo que a interpretação dos artigos, art. 319 e 396 do CC/02 tornam-se fundamentais para a boa configuração dos pressupostos de admissibilidade da tutela de cautela da demanda de expropriação. Dispõe essas normas: Art. 319. O…

personalidade. E apesar da tutela jurídica de tais direitos já existir ao longo da história, seu reconhecimento como direito subjetivo é recente. Somente com a Constituição Federal de 1988 e com o Código Civil de 2002 (em seu capítulo II), os mesmos passaram a ser disciplinados no ordenamento jurídico brasileiro. Uma questão que tem causado polêmica é quanto à titularidade dos direitos da personalidade. Para Stolze não há dúvida de que o ser humano é o titular por excelência da tutela…

intimações do presente feito, vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Município “ABC”, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ..., com sede na..., nº..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO A presente demanda vem fundamentada nos artigos 37, §6º da CF/88 e 43 do CC, que dispõem acerca da responsabilização civil objetiva do Estado pelos danos que causar a…

familiar e social.  Trata-se de elemento individualizador da pessoa, seja física ou jurídica, designando e distinguindo “todo o sujeito na sociedade civil”.  O nome civil é considerado um direito de personalidade. A Pessoa Natural  A tutela do nome civil no Código Civil se dá nos arts. 16 à 19.  O nome civil da pessoa natural é formado de prenome e sobrenome.  O prenome é o primeiro componente do nome, servindo para a designação individual da pessoa.  O registro civil serve

da tutela e curatela. Abrange essa definição os institutos do Direito de Família regulado no Código Civil, Livro IV- Título I – do Direito Pessoal- Subtítulo do Casamento, nos arts. 1.511 a 1.783. Conteúdo do Direito de Família 1. Direito matrimonial: Disposições gerais (CC, arts. 1511 a 1516); Capacidade matrimonial (CC, arts. 1517 a 1520); Impedimentos matrimoniais (CC, arts. 1521 e 1522); Causas suspensivas (CC, arts. 1523 e 1524); Processo de habilitação…