Tutela Cc

fundamentos de direito a seguir expostos: Nos termos do v. acórdão de fls., Vossa Excelência deu provimento ao recurso interposto pela parte contrária, vez que entendeu que estariam ausentes os requisitos legais para concessão de tutela antecipada deferida por liminar pelo juiz a quo, sob fundamento de que a entrega da obra estaria dentro do prazo convencionado pelas partes, determinando a cassação da decisão agravada. Primeiramente, cumpre esclarecer que o…

questão empresarial, do direito empresarial, mas as relações empresariais esbarram também em relações pessoais que vemos quem é a pessoa no inicio do código civil que fala da pessoa natural e física e também das relações obrigacionais que também estão no CC. Todas as informações basilares das relações privadas estão no direito civi. => Novo Código Civil = Já nasceu o velho desconhecendo as relações jurídicas e problemas mais atuais do homem. - Muitos recriminaram esta reforma do…

através do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade ......................., com endereço na Avenida ...................., vem respeitosamente perante V. Exa. propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS, com pedido de tutela antecipada, em face de LENILTON OLIVEIRA PASSOS, com endereço à Rua Ivanildes, nº 13, térreo, bairro Saboeiro, Salvador, Bahia, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir expõe: EXEMPLO DE PETIÇÃO INICIAL Elaborada em aulas…

de produção. Por exemplo: médico em um hospital. As sociedades simples (não empresária) e as cooperativas também não são empresárias. MARCAR NO CÓDIGO: 966, parágrafo único, CC – grifar o “salvo” de uma cor 966, CC – grifar o artigo com outra cor 982, parágrafo único, CC – grifar mesma cor do 966, CC 2. Empresário individual: pessoa física sociedade Obs.: nunca usar termo empresário para os sócios de uma sociedade, pois quem é empresária é a sociedade.…

Comistão - Adjunção - Sucessão hereditária Para entender a matéria é preciso aliar seu estudo a dois outros fatores: - Capacidade do adquirente - Condição de a coisa ser suscetível de aquisição 1. Usucapião (arts. 1260 a 1262, CC) 1.1. Na prática forense é pouco usual 1.2. Pode ser: 1.2.1. Ordinária: exige justo título; boa-fé; posse contínua e incontestada durante 3 (três) anos (art. 1260). 1.2.2. Extraordinária: dispensa justo título e boa-fé e exige a…

É necessário primeiramente ter uma análise do direito material para que se possa entrar no procedimento especial em si. - Outorga da Tutela Jurisdicional A ação tem conteúdo mediato + imediato. A defesa tem somente conteúdo imediato. Um pedido é formado por conteúdos mediatos e imediatos, logo: pedido = mediato+imediato. O imediato é a espécie de tutela pedida pelo autor. O mediato é o bem da vida. Natureza dúplice: a outorga pode ser para o autor ou para o réu – independente…

humano adquire com o nascimento e conserva até a morte ( CC , arts. 1 , 2 e 6 ). Embora todas as pessoas tenham personalidade civil e , portanto , capacidade de direito , nem todas tem a chamada capacidade de fato , ou seja , a capacidade de exercer , por si próprias , os atos da vida civil . Essa incapacidade pode decorrer da idade , que conduz á presunção de que a pessoa não tem condições de reger a si e de administrar seus bens (TUTELA), ou de alguma anomalia física ou psíquica…

arbitramento - artigos 1.1.1 Decisão - decisão interlocutória, passível de agravo 1.2. Cumprimento de Sentença x Tutela Específica - art. 475-I 1.2.1. Arts. 461 e 461-A: aplicação das medidas de apoio - Classificação das ações e seu reflexo nas sentenças - conteúdo declaratório, condenatório e “mandamental” - sentenças autoexecutáveis e sistema de pressão psicológica - substituição da tutela específica pelas perdas e danos (art. 461, §1º, do CPC): única hipótese de execução…

19/02/2013 Da Tutela Cautelar A procura pela tutela jurisdicional é possível com três finalidades distintas que são: - tutela de conhecimento: a busca do reconhecimento de um direito; - tutela de execução: a satisfação da prestação que lhe é devida; - tutela cautelar: a proteção de suas pretensões objetivadas nas tutelas anteriores. Portanto, a pretensão nela veiculada dirige-se à segurança e não à obtenção de um direito ou sua satisfação. A finalidade da…

devidamente comprovadas como causa para suaincapacidade laborativa por médicos especialistas. Em função disto,requer-se que a nomeação do perito judicial recaia sobre médicosespecialistas nas áreas em comento. 2.4 – Antecipação dos efeitos da tutela A verossimilhança da alegação (fumus boni juris - art.273, caput, CPC) se encontra devidamente demonstrada através daargumentação exposta e pelos documentos juntados que comprovam –especialmente através dos laudos médicos –…