Tutela Cc

como o jus praeferendi ou direito de preferência. - Princípio da publicidade ou da visibilidade. Os direitos reais sobre imóveis só se adquirem com o registro, no cartório de registros de imóveis, do respectivo titulo (CC, art. 1.227 ); os sobre móveis, só depois da tradição ( CC, arts. 1.226 e 1267 ). Sendo oponíveis erga omnes, faz-se necessário que todos possam conhecer os titulares, para não molestá-los. - Princípio da taxatividade ou numerus clausus: Os direitos reais são criados…

a ele vinculadas durante a sua existência. Esse ramo do direito divide-se em quatro partes: direito pessoal, direito patrimonial, união estável e tutela e curatela. Por meio deste trabalho será exposto um pouco do tema Tutela e Curatela, tratado pelo código civil no Livro IV, Título IV, Art. 1728 ao 1783 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Tutela é o encargo que é conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Tem como função suprir…

personalidade jurídica, e possuem aptidão para adquirir direitos e obrigações. Pessoa natural é o ser humano, sem qualquer discriminação. O início da personalidade começa com o nascimento com vida, sendo que a lei resguarda os direitos do nascituro. (art. 2º CC). Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. A lei brasileira adotou a teoria natalista, pois não basta o simples nascimento,…

(Alimentos/ Tutela e Curatela) Direito de Família Constitucional É uma visão constitucionalista do direito de família (direito civil). Apresenta a presença do direito de família na Constituição Federal – Art. 226 CF. Art. 226 CF – Da família, do adolescente e do idoso. Família é base da sociedade, e é protegida pelo Estado. O casamento é civil e gratuito, podendo HOJE ser constituída de várias formas. União entre HOMEM e MULHER 14.02.2011 .....COPIAR PARENTESCO – Art. 1591 CC/02…

personalidade jurídica, e possuem aptidão para adquirir direitos e obrigações. Pessoa natural é o ser humano, sem qualquer discriminação. O início da personalidade começa com o nascimento com vida, sendo que a lei resguarda os direitos do nascituro. (art. 2º CC). Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. A lei brasileira adotou a teoria natalista, pois não basta o simples nascimento,…

personalidade jurídica, e possuem aptidão para adquirir direitos e obrigações. Pessoa natural é o ser humano, sem qualquer discriminação. O início da personalidade começa com o nascimento com vida, sendo que a lei resguarda os direitos do nascituro. (art. 2º CC). Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. A lei brasileira adotou a teoria natalista, pois não basta o simples nascimento,…

profissional na Rua Elizeu Martins, nº 1.294, salas 104/107, Edifício Oeiras, Centro, Teresina-PI, CEP: 64.000-120, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra APOLO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA COMERCIAL LTDA. (APOLO SISTEMAS GRÁFICOS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nºxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Estrada do Capuava, nº 2.600, Parque…

capital, neste ato representado pelo seu bastante procurador que ora subscreve, vem perante este juízo para apresentar pedido de: RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA (rito sumaríssimo - Lei n.° 10.259/01), com pedido de antecipação dos efeitos da tutela CC APOSENTADORIA POR INVALIDEZ contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, com procuradoria regional nesta capital, sito à Rua 26 de Agosto, 426, devidamente representado…

XXXX, RRR,, por seus advogados que esta subscrevem, vem, à digna presença de Vossa Excelência, como base nos dispositivos legais 914, II e 916 do CPC, para interpor a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pela curadoria do sra. ZILDÉIA FONSECA, wwwwwww, eeeeeeee, rrrrrrrrrrrr, interdição estabelecida no processo de n 123456789-2010, em tramite nesse Juízo, pelo que passa a aduzir. 1 – DOS FATOS E DO DIREITO: 1.1 - DA…

princípio que reza sobre a conduta do indivíduo, considerando-a como correta socialmente, zelando o acordo ou a Lei, íntegra, sem que haja dolo para o vício. Três são as principais funções, interpretativa, conforme art. 113, CC, Controladora, art. 187, CC e Integrativa art. 422, CC. A primeira versa que os negócios jurídicos devem ser interpretados segundo a boa fé e os usos do lugar de sua celebração. A segunda expressa que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao…