Tutela Cc

inclusive, são previstos em distintos estatutos legais. Clara é a lição de Carlos Alberto Alvaro de Oliveira.1 Ainda que a doutrina insista em diferenciar esses dois tipos de tutela emergencial, os juízes as tratam de maneira indistinta. A diferenciação entre as duas espécies é apenas 1 OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. A Tutela de Urgência e o Direito de Família. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p.83. 1 terminológica e procedimental; em essência, em substância…

pelos empregadores ao FGTS. Confira-se: CC n° 52095⁄SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJ de 27⁄03⁄2006; CC n° 52099⁄SP, deste Relator, 1ª Seção, DJ de 20⁄02⁄2006; CC n° 53878⁄SP, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 13⁄02⁄2006. (Grifei). 4. Conheço do presente conflito de competência para declarar competente para o feito o Juízo Federal da 6ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul." (CC 59.249⁄MS, Rel. Ministro JOSÉ…

seja razoável para indicar que está constituída uma entidade familiar?” d) Continuidade. Para que a convivência possa ser alçada à categoria de união estável faz-se necessário que, além de pública e duradoura, seja também “contínua”, sem interrupções (CC, art. 1.723). Diferentemente do casamento, em que o vínculo conjugal é formalmente documentado, a união estável é um fato jurídico, uma conduta, um comportamento. A sua solidez é atestada pelo caráter contínuo do relacionamento. A…

residente e domiciliada à Rua , vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada e procuradora infrafirmada, com endereço para receber citações/intimações situado , com fundamento nos artigos 1.728 e subseqüentes do Código Civil, requerer: TUTELA DE MENOR C/C PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA pelos motivos de fato e direito que passa a aduzir: I – DA FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA A requerente é avó paterna da menor, nascida no dia 07.07.2001, agora com 9 anos de idade,…

Seção III - Da Família Substituta Subseção I Disposições Gerais (Artigo 28 ao 32) “Art. 28 - A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.” 1 O disposto no caput do artigo infere que a colocação em família substituta da criança e do adolescente é apenas uma medida protetiva de caráter excepcional, tendo como único objetivo beneficiar os mesmos, (faz-se…

os trabalhos para no final poder ganhar a nota. Bibliografia: Procedimentos especiais: *Antônio Carlos Mascavo – procedimentos especiais Processo cautelar (tutelas de urgência): Marinoni – curso de processo civil volume 4 *Tutelas de urgência- editora ATLAS- José Herval Sampaio Jr. Marinoni – antecipação de tutela Aula 1– 22/02 Tutela jurisdicional: I. Noções gerais: Tutelar significa proteger; autotutela significa fazer justiça com as próprias mãos (eu mesmo pegar o bem, etc),…

Cível pedindo inexistência de dívida, com tutela antecipada e danos morais. O juiz de primeiro grau deferiu o pedido parcialmente satisfativo, para que o nome do autor não permanecesse nos órgãos de proteção SPC / SERASA e suspender temporariamente a inscrição negativa. Na audiência de conciliação restou-se infrutífera e as partes manifestaram não produzir mais provas. O juiz julga procedente o pedido de danos morais e determina que a antecipação de tutela seja definitiva. A parte…

juízo competente, uma ação demarcatória com queixa de esbulho, formulando pedido de antecipação parcial da tutela para evitar que as obras prosseguissem. Pretendia, com tal requerimento, interromper a ampliação do aterro e impedir que a terra movimentada pelo vizinho avançasse ainda mais sobre a área de seu imóvel. No despacho inicial, foi ordenada a citação do réu, mas a antecipação da tutela foi negada, uma vez que não vislumbrou, o magistrado, perigo de dano irreparável, assim como…

de regras de origens discrepantes. Uma dessas questões reside no momento em que se produz o efeito interruptivo previsto no art. 617 do CPC, em princípio aplicável ao "cumprimento", por força do art. 475-R, cotejado com as disposições pertinentes do CC de 2002. É preciso, para elucidar o ponto, identificar o início do prazo de fluência da pretensão a executar título judicial - ideia, por si só, envolvida numa aura de novidade e apreensão. Eis o objeto do presente estudo, precedido da…

principalmente de forma liminar, tais custos quando já são arcados pelo SUS ou convênio médico que a genitora talvez possua. Embora os critérios norteadores para fixação do quantum sejam diferentes dos alimentos previstos no art. 1.694 e seguintes do CC/02, quando determinados, o raciocínio é o mesmo, ou seja, são levadas em consideração todas as despesas relativas à gravidez (necessidade) e ao poder de contribuição do pai e da mãe (disponibilidade), resultando na fixação proporcional…