Tutela Cc

com apenas 1 mês de uso e de não conseguir solucionar o problema administrativamente junto a Assistência Técnica Autorizada.Como se esgotaram todas as hipóteses de negociação só restou, à parte prejudicada, ingressar em juízo buscando a proteção da tutela jurisdicional do Estado, através da ação de obrigação de fazer, aliada com danos morais e matérias . Obrigação de fazer: A obrigação de fazer consiste no comprometimento do devedor de realizar, praticar algum ato que resulte num…

jurídico-privados nas suas convenções. O reconhecimento e tutela destes direitos fundamentais e princípios valorativos constitucionais no domínio das relações de Direito Privado processa-se mediante os meios de produção próprios deste ramo de direito, nulidade, por ser contra a ordem pública (art. 280º CC). A aplicação das normas constitucionais à actividade privada faz-se: a) Através de normas de Direito Privado que reproduzem o seu conteúdo, por ex. o art. 72º CC e art. 26º CRP;…

Da adoção (Lei 8.069/90 e arts. 1618 a 1629, CC, com a nova redação dada pela Lei 12.010/2009) 1) Antecedentes: antes do CC 2002: adoção à brasileira ou simulada; adoção civil e adoção estatutária (consoante ECA). após o CC 2002: – adoção (de crianças, adolescentes e maiores, exigindo procedimento judicial – art. 1623, CC) – competência jurisdicional: atribuição exclusiva do Juiz da Infância e da Juventude para conceder a adoção a menores de 18 anos. Para

DAS COISAS POSSE Posse – é a detenção de uma coisa em nome próprio, não devendo ser confundida com detenção, pois o detentor apesar de também possuir o bem o faz em nome de outro estando sob ordem e dependência deste (fâmulo da posse –art. 1.198, CC). Ex.: Capataz em relação ao dono da fazenda. Teorias da posse: a) Teoria subjetiva (Savigny) – poder de uma pessoa sobre uma coisa, com intenção de tê-la. (corpus + animus domini); Teoria objetiva (ihering) – aquele que age como…

nomeava-se um curador. Desse modo, a tutela aplicava-se aos incapazes por fatos normais, como questões de idade e sexo; já a curatela aplicava-se ao “anormal”, seja por doenças mentais, seja por prodigalidade. Havia duas formas de administração dos bens na tutela: representação indireta ou integração entre a vontade do incapaz e o ato do tuto; No instituto da curatela, havia apenas a possibilidade de administração indireta. Com isso, conclui-se que a tutela visava à proteção…

TUTELA E CURATELA 1 OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS E DAS CAUSAS SUSPENSIVAS 1.0 O Instituto da Curatela: Conceito e Pressupostos 2 Espécies de Curatela 2.1 Curatela dos Adultos Incapazes 2.1.1 Curatela dos Psicopatas 2.1.2 Curatela dos Toxicômanos 2.1.3 Curatela dos Ébrios Habituais 2.1.4 Curatela dos Pródigos 2.1.5 Curatela dos que, por outra causa duradoura, não podem exprimir a sua vontade. 2.2 Curatela do Nascituro 2.3 Curatela do Ausente 2.4 Curadorias Especiais 3 Interdição 4 Exercício…

não perde o direito de guarda dos seus filhos, que só poderá ser retirados por mandado judicial, provado que não são bem tratados. AULA 10 Resposta: Sim , a negativa do benefício está correta conforme dispõe o art. 1521/cc,II juntamente com o art. 1723,§1 /cc Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do…

Art. 335 do CC lista as hipóteses. Gerando a mora ao devedor, e as conseqüências são juros e mora, cláusulas penais para o devedor. Podendo este deixar a disposição do credor o pagamento. O devedor que promove essa ação. Quando eu quero efetuar o pagamento, porém, existe algum obstáculo para ter a quitação da dívida. Art. 180, CPC. 1. Hipóteses: art. 890 do CPC c.c. art. 335 do CC (o mais comum é a mora accipiendi) – pode ser de quantia ou coisa certa consignado./ Art. 335 CC…

Proibição ao retrocesso: nenhuma lei ou norma nova pode minimizar ou revogar uma garantia constitucional Relações de parentesco Espécies consangüinidadeafinidade (1595 CC) ex: sogra socioafetividade - Identificacao linhas (reta ou calateral) grausParentesco em linha reta (1591 CC) colateral (1595 CC) Contagem graus (1594 CC) em linha reta – primeira parte em linha colateral – segunda parte cônjuges não são parentes entre si, pois tem uma relação matrimonial art. 405 do…

pessoa natural se inicia do nascimento com vida (art. 2º, CC). Obs. O registro é meramente declaratório. Obs. 2: nascituro é o ser que foi concebido, mas que ainda não nasceu. Obs. 3: embrião. A ≠ entre nascituro e embrião é que nascituro já está dentro do útero, tem vida intra-uterina; já o embrião está fora do útero. Não há lei específica e nem artigo que trata do embrião. Fim da personalidade da pessoa natural: termina com a morte. Art. 6º, CC (ver arts. 37 e 38). A morte pode ser:…