Tutela Cc

RELAÇÃO AO TEMPO: entrada em vigor b) EM RELAÇÃO AO ESPAÇO OU TERRITÓRIO: o CC e o CP tem aplicabilidade em todo território nacional, já a Constituição do Estado de São Paulo aplica-se somente no Estado de São Paulo. c) EM RELAÇÃO A MATÉRIA: a CLT( consolidação Leis do Trabalho) aplica-se as relações de trabalho. d) EM RELAÇÃO AS PESSOAS: existem normas gerais que se aplicam a todas as pessoas, ex: ( CF, CP, CC ), mas existem normas especiais que se aplicam a determinadas…

contrato cumulado com devolução da quantia paga ou iv) redução do preço, os quais podem ser cumulados com v) pedido de indenização. Somente os dois primeiros pedidos podem garantir o cumprimento perfeito da obrigação, e assim conduzir à prestação de tutela específica. A existência de ônus ou limitações sobre a coisa abre oportunidade para i) pedido de anulação do contrato cumulado com devolução da quantia paga ou para ii) pedido de redução do preço. Além disso, e considerando o…

MANTIDAS - RECURSOS DESPROVIDOS 1. "O uso anormal da propriedade em face da precariedade de tratamento acústico, somado à perturbação ao sossego e ao bem-estar dos moradores que residem próximo ao estabelecimento, autoriza a antecipação dos efeitos da tutela para suspender as atividades da empresa" (AI n. 2008.068114-1, rel. Des. Victor Ferreira, j. 18.12.2008). 2. "Sendo o juiz o condutor do processo e o destinatário natural da prova, em razão do princípio do livre convencimento,…

UNIVERSIDADE PLINIO LEITE TUTELA E CURATELA RAQUEL DE OLIVEIRA MORAES MATRÍCULA 40744 – 10º PERÍODO – DIREITO – NOITE – UNIPLI PROF: ALEXANDRE ALMEIDA 2012 A tutela e a curatela trazem no seu bojo direitos e deveres. São ônus para quem assume o polo ativo, e direito, defesa, proteção para quem assume o polo passivo. Vejamos os dois separadamente: Tutela - é o conjunto de poderes e encargos conferidos pela lei a um terceiro, para que zele pela pessoa de um menor que

e filhos, o vinculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela. O conteúdo do Direito de Família divide-se em: Direito matrimonial – casamento; efeitos jurídicos; regime de bens; dissolução da sociedade conjugal. Direito convivencial – união estável; regime de bens; bem de família. Direito parental – relações de parentesco; filiação, alimentos, poder familiar. Direito assistencial – guarda; tutela; curatela; medidas específicas de proteção ao menor. Objeto do

dignidade humana. A matéria que está em sintonia com o CC/88 coloca a importância da personalidade acima da tradição, do conservadorismo e da preocupação com o patrimônio protegidos pelo CC/1916. “a previsão dos direitos da personalidade dignifica o homem”. 2. Direitos da Personalidade: conceitos e denominação (p.136). Capitulo V A matéria é extrapatrimonial, tutelada pela justiça, seus valores não são redutíveis, está prevista expressamente no CC/88 com a finalidade de manter a…

XXX do Código Civil c/c o art. YYY do Código de Processo Civil, propor: Nome da Ação - Ação de Indenização por Danos - Morais e Materiais, pelo rito sumário - Ação de Busca e Apreensão com concessão de liminar - Ação Declaratória com pedido de tutela antecipada, em face de: Qualificação do Réu Mesmos critérios para a qualificação do autor. Importante: nome completo e endereço Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissional, RG, CPF e endereço (exceçã0: local incerto – citação…

QUEM PODE SER CURADOR Art. 1774 elucida que a curatela não é autônoma, depende dos princípios as tutela.“Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.” A curatela pode ser legítima, testamentária ou objetiva, exemplo: o cônjuge, ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato é de direito um ser curador do outro, quando interdito (Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato,…

interditos. As ações possessórias específicas são Três, em capítulo especial do CPC, nos artigos 920 a 933 do CPC. São elas a ação de reintegração de posse, ação de manutenção de posse e a ação de interdito proibitório. São três as lesões haverá uma tutela Jurisdicional adequada. A Legitimidade ativa é daquele que sofreu a lesão possessória ou seus sucessores, a título singular ou universal. A Legitimidade passiva é daquele que provocou a lesão possessória ou seus sucessores.…

intermédio de seus advogados in fine assinados, com escritório profissional na.............., vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA O Requerente pleiteia o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, vez que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios sem…