Tutela Cc

podendo manter sem a ajuda financeira do requerente. Assim tem entendido nossos tribunais: 1.ª CC, TJSP, 30.09.1980, RT553/115.3.ªC de Direito Privado, TJSP: Se o filho não é inválido, cessam os efeitos do acordo alimentar a partir de sua maioridade, podendo, no entanto, mover ação específica contra o pai, caso entenda ser ainda credor de alimentos (19.12.1995, JTJ 178/194). 7ª CC, TJRS: A aquisição da maioridade faz com que se presuma não mais necessite o alimentando do…

556 do CC. b) A medida cabível será a Ação Cautelar de Sequestro, nos termos do art. 822, III, do CPC, a fim de proteger os bens do casal, enquanto tramita a ação principal. O examinando deverá mencionar que há presença de fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos essenciais à concessão de medidas de urgência. Em relação à correção, levou-se em conta o seguinte critério de pontuação: Item a) Ação Anulatória do Casamento. Fundamentação legal: art. 1.557, II, c/c…

seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato (art. 653 cc). Natureza Jurídica: tem natureza contratual, pois há a convenção em que uma pessoa confere poderes para que outra o represente nos atos jurídicos. A Representação Convencional ou Voluntária realiza-se no interesse do próprio representante. Tem-se a disciplina por poder familiar, da tutela e da curatela, além de outros institutos estabelecidos em legislação especial. Ela tem por…

exigida para o negócio que o procurador deva realizar.”(art.262.º, n.º2, do CC). Logo, o Mandato é o contrato em que, uma pessoa é nomeada de mandatário e recebe poderes de outra pessoa chamada mandante, para que, em nome e por conta desta última, praticar atos jurídicos ou administrar interesses: “Mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra (art.1157.ºdo CC). Revogação A revogação significa retirar a validade…

da união estável) validade e os efeitos que deles resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, as relações entre pais e filhos, o vínculo de parentesco (do companheirismo) e os institutos complementares da tutela, da curatela.” (EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE) Atuaçã o no Direito de Família Responsabilidade social: Dentre todas as instituições, públicas ou privadas, a da família reveste-se de maior significação. Ela representa, sem contestação, o…

conhecimento ou execução. Trata-se de medida provisória que objetiva a proteção de bens, pessoas ou provas, outorgando resultado útil à declaração do direito, ou à realização do mesmo direito (conhecimento e execução, respectivamente). A proteção dada pela tutela cautelar evita o risco de lesão ou mesmo o dano de difícil e incerta reparação à pretensão do processo principal. -A doutrina fala que é o instrumento do instrumento= tem função acessória. A acessoriedade diz respeito a…

causado, dentro de um prazo legal (arts. 205 e 206 do CC). O titular da pretensão jurídica terá prazo para propor ação, que se inicia (dies a quo) no momento em que sofrer violação do seu direito subjetivo. Se o titular deixar passar o tempo, sua inércia dará origem a uma sanção adveniente, que é a prescrição. Esta é uma pena ao negligente. É perda da ação, em sentido material, porque a violação do direito é condição de tal pretensão à tutela jurisdicional. A prescrição atinge a ação em…

PEDIDO DE “MEDIDA CAUTELAR”, contra ( 01 ) BANCO CLERO S/A, instituição financeira de direito privado, com sua sede na Av. Y, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 55.444.333/0001-22; e solidariamente, (CC, art. 942) ( 02 ) EMPRESA ZETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Av. Y, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 55.444.333/0001-22, em decorrência das justificativas…

domiciliada na *******************************, cidade/UF , CEP 00.000-000, vêm à insigne presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de SANTO ANTÔNIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXX, com sede na XXX, CIDADE, CEP, com base nas razões de fato e de direito que em seguida passa a expor e…

profissional na rua ..., nº..., Curitiba-PR, onde recebem intimações em geral, conforme procuração inclusa (doc3), requerer, com fulcro no art. 186, 938 e demais legislações pertinentes à espécie, a presente: Indenização por danos matérias e morais c/c tutela antecipada Em face de Paulo, comerciante, solteiro, com endereço comercial na rua..., nº..., Curitiba-PR, pelas razoes de fato e de direito que passa a expor. Dos fatos Mauro, pedreiro, domiciliado na rua..., nº...,…