Tutela Cc

do Art. 11 ao art. 21 os direitos inerentes à personalidade. Essa matéria, Direito da Personalidade, não era tratada no CC de 1916, por uma razão muito simples, o nosso CC tem uma inspiração muito intensa do CC francês e do CC alemão, que por sua vez foram inspirados por uma concepção patrimonialista; se nós formos observar os personagens do Direito Civil, veremos que no CC de 1916, poucas são as passagens no Código em que haja referência à pessoa humana. Havia sempre uma preocupação…

iniciado e nem exaurido pela lei em comento. Obs: O direito do consumidor, para a doutrina surgiu, recentemente, nos Estados Unidos, através de um discurso em que Kennedy teria desafiado o mercado a conciliar o progresso científico e tecnológico com a tutela do consumidor, uma vez que todos somos consumidores. Direito Civil Constitucional Aplicado ao Consumidor Após a revolução americana e francesa, a vontade passou a ter um valor fundamental e absoluto na proteção do cidadão contra…

(pois não pode exercer pessoalmente seus direitos, e sim através de representante ou assistente). Para efeito didático, pode-se enumerar as seguintes diferenças entre os absolutamente incapazes e os relativamente incapazes: ABSOLUTAMENTE INCAPAZES (CC, art. 3º) ► Não possuem qualquer discernimento para a prática de todo e qualquer ato da vida civil. ►Devem ser representados. ►Se praticarem um ato sem representante, tal ato será Nulo. ►São absolutamente incapazes:  Os menores…

Conceito O Homem vive em sociedade, é um ser eminentemente social, e, e nquanto tal, estabelece uma panóplia de relações sociais com os seus semelhantes, cuja importância exige, por vezes, uma certa regulamentação. Quando o Direito regula e tutela tais relações intersubjectivas elas dizem -se relações jurídicas. Relação jurídica em sentido amplo: é toda a relação da vida social (real) disciplinada pelo Direito, isto é, juridicamente relevante, produtora de consequências…

hipótese de imissão e/ou reivindicatória de propriedade: Art. 1228, CC/02 (0,30) e Art. 1245, CC/02 (0,30) – Integralmente cumprido, conforme se pode verificar nas linhas 13, 59 a 69, e 87 a 92 (no que se refere ao artigo 1.228 do Código Civil), e nas linhas 93 a 98 (no que se refere ao artigo 1.245 do Código Civil) devendo, portanto, atribuir-se a nota integral ao candidato (0,60); Item 6 - Fundamentação para o pleito de antecipação de tutela quanto à obrigação de fazer, ou medida…

Personalidade no segundo, e no terceiro cuida da Ausência. Pessoa Natural e Personalidade Como já foi visto, no sentido subjetivo (facultas agendi) o Direito é a faculdade ou o poder de agir atribuído a um sujeito ou pessoa. Traz o Artigo 1º do CC que “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Tal preceito exige compreenderem-se o homem como pessoa e as decorrências de tal conotação. Pois bem: pessoa, do latim persona, conforme Maria Helena DINIZ (2012 : 129) “...…

casamento, pelo parentesco, pela afinidade e pela adopção (art. 1576º CC). A família é uma comunidade particularmente propícia à realização pessoal de certas pessoas (os cônjuges, os parentes, os afins…), mas não uma entidade diferente destes e muito menos superior ou soberana. 2. As relações Familiares A relação matrimonial A relação matrimonial é a que se estabelece entre os cônjuges é consequência do casamento. O art. 1577º CC define casamento como um contrato entre duas…

se vai caminhar. Como a parte deverá atuar nas várias fases processuais objetivando a tutela de seu interesse. Sequência logicamente ordenada de atos (meios para se produzir um resultado ou meios para a obtenção de um resultado) = corrente. Em outras palavras: o procedimento revela como a parte deverá se portar para alcançar uma sentença de mérito satisfatória a sua pretensão. - Espécies de Processo (tutelas): Conhecimento ou cognição: Livro I do CPC – a jurisdição será…

Estado _____, onde recebe notificações e intimações, conforme Art. 106, I do NCPC, propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Em face a Pedro Soares, brasileiro, casado, dentista, residente e domiciliado na rua____, nº____, Bairro___, cidade _______, Estado _____, pelos motivo e fatos devidos a seguir aduzidos: DA TUTELA PROVISÓRIA A Tutela Provisória de urgência de natureza cautelar merece ser acolhida, uma vez que o demandado está dilapidando o patrimônio do…

Aula I POSSE ≠ PROPRIEDADE Art. 481 do CC. – Retrovenda Posse: poderá ter posse direta e indireta. *Direta  exerço – Locatário. *Indireta  Locador (proprietário). Art. 1228, do CC. Aula II Posse: 1196 do cc. 1) para entender: 1º propriedade e seus desmembramentos 2º posse de boa fé 3º posse 4º Detenção 2) Detenção  uma aparente “posse fática” porém sem amparo jurídico: 2.1) (Flâmulo = Caseiro) da Posse Obs: se houver um contrato (verbal ou escrito,