Tutela Cc

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA GUARDA, TUTELA E ADOÇÃO SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Fernando Augusto Rodrigues PONTA GROSSA ABRIL DE 2013 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA GUARDA, TUTELA E ADOÇÃO SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho apresentado a disciplina Estatuto da Criança e do Adolescente da turma 5º NA, turno Noturno do curso de Bacharel em Direito. Acadêmico: FERNANDO AUGUSTO RODRIGUES RA: 091930362 Turma: 5º NA…

Excelência, por meio de seu advogado, constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA Observando-se o procedimento comum sumário, Contra GVT, pessoa jurídica de direito privado, por seus representantes legais, com endereço na Rua Arquiteto Luiz Nunes, n.° 1271 – 1.º andar, Imbiribeira, Recife (PE) – CEP 51170-445, …

advogados, juízes e procuradores, mas também profissionais técnicos (técnicos oficiais de conta, economistas, biólogos, peritos…) que auxiliem os agentes jurídicos a dirimirem com maior exatidão e justiça os conflitos sociais. 3. 1 Equidade (art.º 4.º do CC) A equidade é uma fonte mediata (ou secundária) de Direito, é a adaptação razoável da lei ao caso concreto (bom senso), ou a criação de uma solução própria para uma hipótese em que a lei é omissa. Para aplicação da equidade,…

Não existem motivos ou fatos que demonstrem por parte da alimentanda, ora promovida, de sua necessidade de receber alimentos, capazes de assegurar o direito a percepção dos mesmos, tendo como fundamento agora a relação de parentesco (art. 1.694 do CC/2002). Inclusive, ressaltamos que nestes casos se exige prova da necessidade do alimentando, ou seja, este tem o dever de provar a sua necessidade. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, senão vejamos: …

Temístocles Mattielo Dziubat Guarda, tutela e adoção à luz do Código Civil 2002, Constituição Federal de 1988 e Estatuto da Criança e do Adolescente Trabalho apresentado para obtenção de nota parcial na disciplina “Estatuto da Criança e do Adolescente” do 5º ano de graduação do curso de bacharelado em Direito da Universidade Estadual de Ponta Grossa. UEPG 2013 GUARDA O instituto da guarda corresponde à posse legal do menor. É a prestação de assistência…

réu. Tais medidas processuais são chamadas pela doutrina de tutelas de urgência, que têm por objetivo resguardar direito (tutela cautelar), antecipar o próprio provimento de mérito (tutela antecipatória) ou impedir que um dano iminente aconteça (tutela inibitória). Como destaca José Roberto dos Santos Bedaque: “Os provimentos antecipatórios urgentes são cabíveis em qualquer forma de tutela e podem antecipar totalmente os efeitos da tutela final. Essa circunstância confere à…

DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra RODRIGO ... , na qualidade de sócio da sociedade Souza & Silva Comércio e Indústria de Móveis, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e CPF nº .... , com residência e domicílio na Rua .... nº ...., e a sociedade Souza & Silva Comércio e Indústria de Móveis (qualificação e endereço na forma do art. 282, inciso I do CPC), com base no art. 1029 c/c 1031, ambos do CC, apresentando as seguintes razões…

visível, de comportamento que acarreta responsabilidades jurídicas. Não há a necessidade de documentos que se provem a posse, já se basta à visibilidade e o comportamento de dono da coisa, conforme podemos verificar nos artigos 1.196 e seguintes do CC. “Todo proprietário é possuir, mas nem todo possuidor é proprietário”. A posse plena é quando o proprietário esta utilizando o bem, seja a posse direta, a aparência de propriedade e a propriedade da coisa efetivamente, pois esta…

sem nenhum obstáculo, tendo, pois, o contato físico com a coisa. Já a posse indireta é a do possuidor que entrega a coisa a outrem, em virtude de uma relação jurídica existente entre eles, como no caso de contrato de locação, deposito comodato e tutela, quando couber ao tutor guardar os bens do tutelado. Nesta, portanto, não há contato físico do possuidor com a coisa. 3-Qual a ligação entre posse justa e posse de boa-fé? A posse justa é aquela que não advém de forma violenta,…

sentido de entregar a posse da coisa: Ex.: locação. c) dar no sentido de devolver a coisa: Ex.: comodato. Obrigação de Dar Coisa Certa. A obrigação de dar coisa certa é disciplinada a partir do art. 233, CC/02. Obs.: Em geral, na teoria das obrigações, o legislador estabeleceu a formula segundo a qual, impossibilitada a obrigação, sem culpa do devedor, ela será extinta, sem perdas e danos. Mas, impossibilitada…