Tutela Cc

Direito Civil- direitos reais Aula 01- 05-10-13 Questao 1) a aquisicao de porpriedade de usucapião não precisa de registro pq a sentença é declaratória- 1238, 1241 do cc. Acessões imobiliárias (formação d eilhas, construções, aluvião, avulsão) Tb consistem de modo de aquisição de propriedade que não precisa de registro. Outras duas exceções que não estão no direito reais, o pacto antenupcial (1653), convenção matrimonial precisa de registro. Outra exceção é o direito das sucessões de…

EMENTA DA AULA 1. Pessoa; Art. 1° ao art. 78 do CC; 2. Capacidade civil Art. 1°,2° e 3° do CC; 3. Domicílio (art. 70 ao 78 do CC); 4. Bens; Art. 79 au art 103 do CC. GUIA DE ESTUDO 1. PESSOA Introdução ao sujeito de direito: são todos os participantes de relações jurídicas. Sujeito: pessoas e entes despersonalizados Pessoas: atributo jurídico ou seja personalidade Início da personalidade: para chamada naturais art. 2 que se dá a partir do nascimento com vida, segundo a…

inerentes à pessoa humana. Na impossibilidade da família biológica garantir esses direitos por motivos de doença, negligência, irresponsabilidade, dependência química, o Poder Público intervirá visando assegurar a sua proteção integral. A guarda, a tutela e a adoção são maneiras de conceder uma família substituta à criança e ao adolescente, porém, essa família é tida como uma exceção pelo ordenamento jurídico. De acordo com o §1º do art. 28 do ECA, a criança e o adolescentes precisam…

Entretanto, no campo de direitos reais não é toda propriedade que importa. Os Direitos Reais consistem num conjunto de regras e princípios responsáveis por regular o fenômeno da apropriação segundo a função social. OBS: A maioria dos autores e o CC dividem os BENS das COISAS. As COISAS são materiais e corpóreos (o que se pode tocar); já os BENS são econômicos. Assim, existem bens que não são coisas, bem como existe um campo de interseção entre eles. Os direitos reais irá se preocupar com

Von Ihering discordou da teoria subjetiva alegando que a posse é o mero exercício da propriedade (art. 30 do CC) – affectio tenendi, independente de querer ser proprietário da coisa. A posse seria o poder de fato e a propriedade, o poder de direito sobre a coisa. Trata-se da exteriorização da propriedade, pela visibilidade do domínio e o uso econômico da coisa. Em suma, para Ihering a tutela da posse não decorre da necessidade de evitar a violência, mas tem como único fundamento a…

5584, conforme os termos do art. 39º do CPC, advogando em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, com embasamento nos artigos 1.767º e 1.768º do CC, combinado o art. 1.177, inciso II do CPC, propor: ------------------------------------------------- AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de seu marido (certidão de casamento anexa) e INTERDITANDO, VALTER HENRIQUE DE MORAES CIRELLI, casado, brasileiro, Gerente de…

intimações / notificações, exclusivamente em nome do Dr. OAB/RJ nº. , vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL CREDITICIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER (Rito Sumário) “COM TUTELA DE URGÊNCIA” pedido liminar ‘inaudita altera parts’ BANCO PANAMERICANO, CNPJ nº. 59285411/0001-13, situado na Rua da Quitanda, nº. 56, Centro, Rio de Janeiro -RJ- CEP: 20011-030, BV FINANCEIRA, CNPJ nº. 61651675/0001-95,…

universal pregada pelo Cristianismo. No medievo, a Magna Carta inglesa, de 1215, ao tutelar o direito à liberdade, reconheceu implicitamente os direitos da personalidade. Mais adiante, a Declaração dos Direitos do Homem de 1789, valorizou a tutela da personalidade humana e a defesa dos direitos individuais. No entanto, foram as atrocidades nazistas da Segunda Guerra Mundial e as suas conseqüências deletérias à dignidade humana, que tornaram premente a necessidade de assegurar…

movida pelo próprio doador contra o donatário. Somente no caso de morte no curso da demanda é que se permite o prosseguimento da ação entre os sucessores (art.560 do CC). O poder de revogar a doação é um direito potestativo que se cessa em ano a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que o autoriza( art.559 do CC). 3- Petição inicial: peculiaridades A petição inicial está prevista no art.276 do CPC, onde o autor vai expor os fatos e fundamentos jurídicos, irá…

PROCEDIMENTO ESPECIAL E TUTELAS DE URGÊNCIA PROFESSOR NÚNCIO THEOPHILO NETO P1 - 02/10. P2 – 06/11. BIBLIOGRAFIA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Art. 475-A a 475-H, CPC. 1. Conceito: é uma fase procedimental de caráter declaratório que tem como finalidade a definição do “quantum debeatur”. Hipótese: quando a sentença for ilíquida (Art. 286, I a III CPC): I. Nas ações universais, em que não é possível individuar os bens demandados. II. Quando não for possível, de modo definitivo, as…