Direito

Caso Concreto 01 A) A boa-fé é princípio que reza sobre a conduta do indivíduo, considerando-a como correta socialmente, zelando o acordo ou a Lei, íntegra, sem que haja dolo para o vício. Três são as principais funções, interpretativa, conforme art. 113, CC, Controladora, art. 187, CC e Integrativa art. 422, CC. A primeira versa que os negócios jurídicos devem ser interpretados segundo a boa fé e os usos do lugar de sua celebração. A segunda expressa que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A última reza que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. B) Além do contrato entre as partes deixar expresso que todas as despesas relativas a escritura definitiva são de responsabilidade do comprador a boa fé objetiva, considerando as atitudes da vendedora, também entende que o promitente comprador deverá efetuar o pagamento dos referidos custos.

Questão Objetiva 01 1) Constante no art. 421, CC os contratos devem atingir uma função social, segundo este princípio, para que o torne digno do exercício da tutela do direito, garantindo equilíbrio entre as partes e a sociedade. 2) Não se confundem, pois o primeiro objetiva reprimir a malícia e a má-fé, enquanto o segundo defende a confiança entre as partes e as justas expectativas da boa-fé, art. 422, CC.

Questão Objetiva 02
Resposta