Tutela Cc

vida: personalizada. Nascituro: não personalizada. Sujeito de direitos não personalizados: O nascituro Embriões excedentarios Os ainda não concebido, entes humanos concebidos ou não, aos quais o direito empresta conseqüências jurídicas ou tutela ou de outros negócios jurídicos (lojas barzinho de quebrada sem registro, exemplo). As futuras gerações humanas, como titulares de preservação do meio ambiente. 4.3 NASCITURO Nascituro é o ser humano que se desenvolve no ventre…

duas formas, do caso em tela, ser solucionado pela via Judiciária, a primeira é a tutela específica da obrigação (que deverá ser cumprida pelo devedor, visto se tratar de obrigação infungível), sendo possível a fixação de astreintes ou a resolução em perdas e danos, se assim for requerido pelo autor ou se for impossível à obtenção da tutela específica, nos termos do artigo 461 do CPC/73 ou artigos 247 ou 248 do CC/02. B - Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual…

infra-estatais – doutrinas e jurisprudências (sumulas) Ética – constituem regras de comportamento Direito – norma jurídica escrita . ///////// Moral – comportamento humano regido por regras e valores morais. Exemplo que diferencia o Direito da Moral art. 814 CC --- dividas de jogo ou aposta.... A sociedade exige normas, as que não são jurídicas são morais. Regras jurídicas impõe sanção a moral não. LINDB – contem 19 artigos, ------ Conteúdo e Função LINDB Conteúdo 1.…

MÓDULO 5 - 1ª PARTE. Responsabilidade Contratual. * Inexecução das Obrigações. A responsabilidade civil contratual, com fundamento no art. 389 do CC, é estudada junto com o inadimplemento das obrigações. Aqui quem descumpre o contrato deve provar que não agiu com culpa – presume-se em favor da vítima a culpa do inadimplente. Há vínculo, pacto, contrato entre causador do dano (inadimplente) e vítima. Não responde no âmbito contratual o menor, o incapaz, salvo se agir com dolo, mentindo sobre

proteção do direito da personalidade estendendo este direito as pessoas jurídicas, com as seguintes redações: STJ Súmula nº 227 - 08/09/1999 - DJ 20.10.1999 Pessoa Jurídica - Dano Moral: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Art. 52 do CC/02: Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Através deste artigo e desta súmula, o legislador concedeu a pessoa jurídica o direito ao nome, a boa reputação, a própria existência, bem…

Direito Direito Civil I – Professor Marcos Macedo Material Didático 3ª Parte DIREITOS DA PERSONALIDADE Classificação e Espécies (Artigos 11 ao 21, CC/02) Professor Marcos Macedo 2 1 25/05/2015 Direitos Da Personalidade Classificação Tais direitos decorrem de proteção básica do indivíduo visando uma vida digna, porquanto são cláusulas gerais de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e, assim, sob a incidência dos direitos e garantias fundamentais (Título II, CF/88) nas…

Meios de tutela do Direito Garantia Meios de tutela jurídica para a defesa dos direitos subjectivos e interesses legítimos dos seus titulares. Autotutela (tutela particular) Excepcionalmente, o Estado admite a acção directa, legítima defesa (arts.336.° a 339.° do CC). actuação em estado de necessidade direito de retenção (art.754.° do CC) - o garagista, que só dá o carro depois de ser paga

auto de demolição, n. xxxx/2012, no dia 14/09/2012, que igualmente não foi cumprido, decorrendo o prazo para defesa sem que esta fosse apresentada. Diante dos fatos e do não cumprimento dos autos de demolição emitidos, buscam os autores, através da tutela jurisdicional do Estado, recuperar a posse do imóvel de sua propriedade, esbulhada pela requerida. 2. DO DIREITO 2.1. Da Reivindicatória A inexistência de título jurídico conferido pelo legítimo proprietário ao possuidor ou…

desaparecer direitos. É a prescrição propriamente dita, tratada no novo Código Civil, na parte geral, aplicada a todos os direitos. 1.2 Intercorrente É a prescrição extintiva que ocorre no decurso do processo, ou seja, já tendo o autor provocado a tutela jurisdicional por meio da ação. Obviamente, se autor utiliza a ação para fugir à prescrição e, já sendo processada essa ação, o processo ficar paralisado, sem justa causa, pelo tempo prescricional, caracterizada está a desídia do…

inscrição da r. sentença junto ao Registro Imobiliário. Valor da Causa: R$ ______ (Estimativa do valor da área a ser usucapida) Cabe tutela antecipada em caso que envolve posse velha A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que considerou impossível a concessão de antecipação de tutela em ação possessória, em caso de posse velha — com prazo superior a um ano e um dia. A disputa pela posse da Fazenda do Céu,…