Tutela Cc

abusa da confiança, é a apropriação indébita). A posse injusta pode se transformar em posse justa, gerando direitos para o possuidor. 4. POSSE DIRETA (quem utiliza a coisa, exerce de fato a posse sobre a coisa) E POSSE INDIRETA. (art. 1.197) CC: arts. 1.196, 1.024, CLASSIFICAÇÃO DA POSSE: 21/08/2012 1. POSSE DIRETA E POSSE INDIRETA; 2. POSSE JUSTA E POSSE INJUSTA (lícita e ilícita – elemento objetivo caracteriza a posse justa ou injusta: violência,…

consentimento para o casamento Impedimentos para o casamento • Art. 1521-CC I- Os ascendentes com os descendentes, seja parente natural ou civil II – Os afins em linha reta III – O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem foi do adotante IV os irmãos unilaterais ou bilaterais e os demais colaterais até 3º grau V – o adotado com o filho do adotante VI – As pessoas casadas CAUSAS SUSPENSIVAS • Art. 1523 –CC I O viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge…

FACULDADE DE RONDÔNIA ATAÍDES DE LIMA MATIAS LUCIANO FERREIRA DE CARVALHO RENATO VICENTE RICARDO FÁBIO BORGES TUTELA, CURATELA, ADOÇÃO E ESPÉCIES DE REGIME DE BENS Porto Velho – RO 2014 FARO – FACULDADE DE RONDÔNIA ATAÍDES DE LIMA MATIAS LUCIANO FERREIRA DE CARVALHO RENATO VICENTE RICARDO FÁBIO BORGES TUTELA, CURATELA, ADOÇÃO E ESPÉCIES DE REGIME DE BENS Trabalho apresentado na disciplina de Direito Civil,…

um indivíduo. Status constitucional. CF CDC Art. 5º direito básico fundamental Art. 170 – princípio da ordem econômico Apresenta normas de ordem pública e interesse social Tutela Material: Arts 1 a 54 CDC (é a tutela que mais cai na prova da OAB). Tutela Material: é parte mais importante das tutela s. Seguintes discussões: 1º) Relação de consumo; 2º) Política nacional das relações de consumo; 3º) Direitos básicos; 4º) Responsabilidade Civil (OAB) 5º) Práticas…

pai ou da mãe; por sentença do juiz, quando o menor, tendo mais de dezoito anos, estiver sob tutela. II - Emancipação Tácita ou Legal - A que decorre de fato a que a lei atribui o efeito de concessão ou sentença seja por casamento, pelo exercício de função pública efetiva, pela colação de grau científico em curso de ensino superior, ou pelo estabelecimento civil ou comercial com economia própria. . A Tutela e a Curatela são dois institutos previstos no Código Civil Brasileiro e que…

não há incapacidade de direito ou jurídica, salvo se houver enquadramento em alguma restrição legal (p.ex. o impedimento para realizar os negócios jurídicos mencionados nos artigos 496; 504; 1.521; 1.618; 1641; 1.735; 1.749, I e II; 1.872; todos do CC). O que a lei prevê é a incapacidade de fato ou de exercício, isto é, aquela capacidade que permite ao indivíduo uma aptidão concreta para o exercício livre e direto de direitos e deveres. O que distingue a capacidade de direito da…

bem, a constituição é involuntária. Está regulamentado pelos dispositivos da lei especial 8.009/90, específica para bem de família involuntário e também se subdivide em móveis e imóveis. Extensão e valor do bem. O CC/16 não fixa valor nem extensão para que se institua imóvel como bem de família, embora à época de sua publicação houvesse forte campanha em sentido contrário, por influência do instituto texano. Ficava, assim, a escolha do imóvel como uma…

de “modelo familiar autônomo”, merecendo proteção especial do Estado. Por sua vez, M aria Berenice Dias (2010, p. 193) posiciona-se a favor do reconhecimento da união homoafetiva, pois, acredita que, embora não houvesse lei, as relações merecem a tutela jurídica, não podendo se falar em ausência de direito. Ademais, a autora enfatiza que a previsão constitucional do art. 226 é meramente exemplificativa e trata-se apenas de cláusula geral de inclusão, “não sendo admissível excluir…

seu paradeiro e sem deixar um representante ou procurador para administrar-lhes os bens. (CC, art. 22). “ausente é todo aquele que está fora de seu domicílio, mas no sentido em que agora toma o vocábulo, é aquela pessoa cuja habitação se ignora ou de cuja existência se duvida, e cujos bens ficaram ao desamparo.” (Beviláqua). O instituto jurídico da ausência tem por objetivo, num primeiro momento, a tutela dos bens patrimoniais do ausente e, em se mantendo presunção de morte, o…

matrimonial RELAÇÕES DE PARENTESCO: dt parental DIREITO PROTETIVO: dt assistencial 3) Estrutura do Direito de Família no CC/02 Livro IV do CC * Do dt Pessoal: - regras de casamento - relações de parentesco * Do dt Patrimonial: - regime de bens - alimentos - usufruto - adm. De bens de filhos - bem de família *União Estável: - aspectos pessoais - patrimoniais *Tutela e Curatela: - aspectos protecionistas 4) Objeto do Direito de família * É a própria FAMÍLIA – 03 acepções…