Tutela Cc

reivindicar alimentos provisionais mediante pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, até os definitivos. Ainda, quanto ao mérito, considerando que a lei retrocitada (art. 7º) que cuida da investigação de paternidade fala no dever do pai em alimentar o seu filho, o recorrente demonstrou coerência, desenvolvendo a peça com clareza e objetividade ao fundamentar e pedir, em tópico especial, a antecipação de tutela nos termos do art. 273 CPC, demonstrando o “perigo da demora” e a “fumaça…

189 e seguintes do CC, especialmente o artigo 205, que se refere ao prazo, dez anos, em via de regra, quando a lei não especificar prazo prescricional. 2.3.2 – Intercorrente. É a prescrição extintiva que ocorre no decurso do processo, ou seja, já tendo o autor provocado a tutela jurisdicional por meio da ação. 2.3.3 – Aquisitiva. Corresponde ao Usucapião, previsto nos artigos 1.238 à 1.244 do CC, nesta espécie além do tempo (quinze anos, art. 1.238 CC, via…

escritório na Rua, n°, Bairro, na cidade, onde receberá as intimações, vem, muito respeitosamente, à presença de V. Exa. propor, com fulcro nos artigos 1.177 a 1186 do Código de Processo Civil pátrio, a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor de Maria de Fátima, brasileira, viúva, aposentada, devidamente inscrita no RG sob o n° e CPF n°, com domicílio na Rua, n°, Bairro, nesta cidade, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir. I- DA JUSTIÇA GRATUITA

_Toc340482762 h 10 HYPERLINK l _Toc340482763 6.2 Curatela legal, voluntria e judicial PAGEREF _Toc340482763 h 12 HYPERLINK l _Toc340482764 6.3 Curatela parcial e integral PAGEREF _Toc340482764 h 13 HYPERLINK l _Toc340482765 7. Aplicao subsidiria da tutela PAGEREF _Toc340482765 h 13 HYPERLINK l _Toc340482766 8. Levantamento da curatela PAGEREF _Toc340482766 h 15 HYPERLINK l _Toc340482767 9. Extino da curatela PAGEREF _Toc340482767 h 16 HYPERLINK l _Toc340482768 CONCLUSO…

SANTANA DO LIVRAMENTO ETAPA 1 Aula-tema: Teoria Geral do Processo Cautelar e Antecipação de Tutela. Esta atividade é importante para que você analise as semelhanças e as diferenças entre duas tutelas de urgência: a cautelar e a antecipação de tutela. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSO 1 2.1 - Conceito de Tutelas de Urgência. Segundo os estudiosos, as tutelas de urgência foram incorporadas no ordenamento jurídico para proteger um direito certo…

inércia-o estado-juiz só atua se for provocado, exceções atr.989cpc substitutividade-o estado é que diz o direito substituindo a vontade das partes ,excessão art1210,$1º cc, declaratória-o estado ao exercer a função jurisdicional não cria direitos subjetivos,MaS tão somente reconhece direitos preexistentesf(ex-usocapiao

Intransmissíveis b) Irrenunciáveis c) Inalienáveis d) Imprescritíveis e) vitalícios Com exceção aos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (art. 11 – CC). Não podem os seus titulares, deles dispor, transmitindo a terceiros, renunciando ao seu uso ou abandonando-os, pois nascem e se extinguem com eles, dos quais são inseparáveis. Admite-se, no entanto, o uso do direito por…

especificamente, a tutela e curatela. A tutela e curatela estão regulados no sistema jurídico nacional pelo Código Civil de 2002, nos artigos 1.728 a 1.783. Todas esses artigos partem do pressuposto de suprir incapacidades de fato e de direito de pessoas que não as têm e que necessitam de proteção. Assim, o nobre objetivo dos dispositivos legais referentes a esse instituto no Brasil é a proteção dos incapazes, para agir na vida civil. Carlos Roberto Gonçalves conceitua a Tutela como…

servidões (art. 1.379 do CC). Há também uma suposta sujeição a um rol taxativo ou numerus clausus embora mui recentemente a Lei 11.481 de 31/05/2007 tenha introduzindo duas novas categorias de direitos reais sobre coisa alheia: a concessão de uso especial; e a concessão de direito real de uso que podem ser objeto de hipoteca conforme o art. 1.473 do CC. A sensível influência da autonomia privada sobre o direito das coisas acaba por trazer a conclusão que o referido rol do art. 1.225 CC…

fundamenta-se no art. 1.767 a 1.783 do Código Civil e art. 1.177 a 1.198, do Código de Processo Civil. Art. 1.767. CC/02. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. Art. 1.768. CC/02. A interdição deve ser promovida: II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente. Art. 1.775. CC/02. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do…