Tutela Cc

OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA Artigos 243 ao 246 do Código Civil CONCEITO: Artigo 243, CC. “A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.” Indica que a obrigação possui um objeto indeterminado, mas determinável. Portanto, não é coisa totalmente indeterminada. O objeto deve ser indicado, ao menos pelo gênero e pela quantidade. A incerteza gira em torno da sua qualidade. OBS.: Caso falte o gênero ou a quantidade, a indeterminação será absoluta, e a avença com tal objeto

aproximação é também estudada na tese do DIÁLOGO DAS FONTES defendida no Brasil pela Profa. CLAUDIA DE LIMA MARQUES.  É uma tese alemã do prof. Erik Jayme que foi professor da Cláudia de Lima Marques na Alemanha, e esta prega as interações entre o CC e o CDC.  Esta interação se dá pelos princípios da função social do contrato e da boa fé objetiva. DIREITO CIVIL X DIREITO DO CONSUMIDOR CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei 8078/90   Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS TUTELA E CURATELA CONCEITO: Tutela é o direito que uma autoridade recebe para zelar por um indivíduo menor de idade. Tutela é dar amparo, proteção e auxílio, e é o que ocorre quando crianças ficam órfãos, ou não tem pais presentes, ou até mesmo não possuem uma família. Tutela é também utilizado para falar sobre um território que foi confiado a outro país ou à ONU, significa que ele está sob tutela. Curatela é o encargo…

direitos da personalidade foram admitidos na CF-88 e no CC, nos artigos 11 a 21. São …direitos da personalidade aqueles direitos subjetivos reconhecidos à pessoa, tomada em si mesma e em suas necessárias projeções sociais. Enfim, são os direitos essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana, em que se convertem as projeções físicas, psíquicas e intelectuais do seu titular, individualizando-o de modo a lhe emprestar segura e avançada tutela jurídica… (CHAVES e ROSENVALD, 2006, p.…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o BANCO, inscrito no CNPJ, instituição financeira sediada na ENDEREÇO pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS 2. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Nos termos do arrazoado acima, presentes os requisitos para decisão de concessão de tutela antecipada - verossimilhança das alegações e fundado receio de dano de difícil reparação -…

respeitosamente pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, na presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, PELO RITO ORDINÁRIO, ARTIGO 840 PARÁGRAFO 1º CLT., COM TUTELA ANTECIPADA, , NOS TERMOS DOS ARTS. 282, 273 e 585 §1º do CPC , COMULADA COM DANOS MORIAS, ARTIGO 927 DO CC. RECLAMADA: POSTO REGIS E IRMÃOS, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 74.565-0001, com sede na Rua da Rosas, nº 100, Bairro Centro de cidade de Camboriu - SC, CEP 22.070-000. …

casamento, pelo parentesco, pela afinidade e pela adopção (art. 1576º CC). A família é uma comunidade particularmente propícia à realização pessoal de certas pessoas (os cônjuges, os parentes, os afins…), mas não uma entidade diferente destes e muito menos superior ou soberana. 2. As relações familiares A relação matrimonial – A relação matrimonial é a que se estabelece entre os cônjuges é consequência do casamento. O art. 1577º CC define casamento como um contrato entre duas pessoas…

do CC/02, ou seja, não se deve utilizar o prazo do art. 27 do CDC. – -Fato do produto é o dano, é o que se chama acidente de consumo. É quando em razão do vício, o produto ou serviço causa um dano ao consumidor. O fato do produto é muito mais grave que o vício, porque ele é um dano. Ex.: a TV explodiu e começo a pegar fogo e queimou as mãos do consumidor ou de 3º. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Trata-se de regra estipulado no art. 28 do CDC e no art. 50 do CC. -Requisitos…

Direito Direito Civil V – Família Período Noturno Professor (a): Lívia Maria da Graça Costa Aguiar Aluno: Horácio de Figueiredo Lima Neto Cód.: 2010038210 AVALIAÇÃO 1. Quais as formas de extinção do poder familiar? A extinção (art. 1635 do CC) é a interrupção definitiva do poder familiar, são hipóteses exclusivas: morte dos pais ou do filho; emancipação do filho; maioridade do filho; adoção do filho, por terceiros; perda em virtude de decisão judicial. 2. Justifique se há a…

DIREITO CIVIL V PROFESSOR: EDSON DE SOUZA CAMPOS ALUNO: WALMIR DO NASCIMENTO SILVA. SÉRIE: 5ª - C MATR.: 2893 ENTREGA EM 29.06.98 TUTELA – CURATELA – AUSÊNCIA Introdução De forma sucinta, mas explanada de forma clara e bem distribuída, queremos mostrar os conceitos, as características, as divisões básicas dos institutos da tutela, da curatela e da ausência. O assunto é assaz palpitante, prático e interessante. Merece um estudo mais…