Procuração

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) TITULAR DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX – ESTADO.

NOME, brasileiro, advogado, inscrito no CPF, RG n, residente e domiciliado na ENDEREÇO, vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

contra o BANCO, inscrito no CNPJ, instituição financeira sediada na ENDEREÇO pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DOS FATOS

2. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Nos termos do arrazoado acima, presentes os requisitos para decisão de concessão de tutela antecipada - verossimilhança das alegações e fundado receio de dano de difícil reparação - o Autor pleiteia o recebimento da 2a via do cartão de crédito emitido pelo banco demandado em sede de TUTELA ANTECIPADA inaudita altera pars tendo em vista a ilegal redução de seu de poder compra pela supressão de seu crédito pessoal junto ao banco Demandado.

Neste sentido, requer a concessão de tutela antecipada com fixação de astreinte, para que o banco Demandado realize a entrega da 2a via do cartão de crédito ao Autor no endereço ENDEREÇO, no prazo de 8 dias, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais).

3. DOS FUNDAMENTOS

As partes celebraram “Contrato de Prestação de Serviços de Administração do Cartão de Crédito Itaucard” em anexo (Doc. 1).

Na cláusula 4.2 do referido contrato consta como uma das obrigações do banco Demandado “O Emissor enviará o cartão e a senha ao Titular no endereço constante da proposta.”

Observe que em tal contrato não há previsão para negativa de envio do cartão de crédito, o que, desde já, coloca o banco Demandado em situação de inadimplência contratual.

Há mais. Atente que a razão para o primeiro pedido de bloqueio do cartão de crédito foi em virtude de possível falha no sistema de segurança do banco Demandado.

Ademais, evidente a incidência do