Tutela Cc

Breve classificação dos direitos das coisas: Direito real sobre coisa própria: a propriedade (CC, art. 1.225, I). Direitos reais sobre coisa alheia: Superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito real do promitente comprador de imóvel, penhor, hipoteca, anticrese, concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão do direito real de uso (CC, art. 1.225, II a XII). Posse: (CC, art. 1.196) 2. OBJETO: O objeto dos direitos sobre as coisas é o próprio bem, a…

residente e domiciliado na Rua, apto , Tijuca , CEP , vem respeitosamente, através desta, por meio de sua advogada infra-assinada, conforme procuração em anexo, propor à V. Exa, a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ao seu filho SICRANO, em face da genitora do menor BELTRANA, brasileira, solteira, designer, residente e domiciliada na Rua ,apto 406, Laranjeiras, CEP, pelos motivos de fato e direito que passa a expor: I - DA GRATUIDADE DE…

autor como ao réu, na pendência do processo possessório, intentar, ou seja, propor em juízo, ação de reconhecimento do domínio. Desdobramentos no interdito possessório Por haver necessidade de se adequar às providências judiciais de tutela possessória às diferentes hipóteses de violação da posse, o direito à proteção da posse presente no ordenamento instrumental brasileiro reconhece como ação de interditos possessórios: o interdito proibitório, o interdito de manutenção de…

relevante de proteger e promover o desenvolvimento pleno da criança e adolescente. Portanto, quando o menor se acha sob condições de risco em sua família natural, é destituído da mesma, sendo colocado em família substituta por meio de adoção ou de tutela ou de guarda, tendo em vista a sua proteção e desenvolvimento. Palavras-chaves: Família – Criança – Adolescente – Proteção – Desenvolvimento – Família Substituta. 7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ____________________________________________10…

inscrito com sob o CPF 000.000.000-00 e o RG 0.000.000, residente a rua sete de setembro, nº 01 a cidade de Joaçaba/SC, CEP 89600-000, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra assinado (mandato anexo), com base no art. 1728 do CC e art.98 do CPC, propor NOMEAÇÃO DE TUTOR pelos motivos que passa a expor: I. DOS FATOS O requerente é avô paterno do menor Rodrigo de Tal, menor impúbere, conforme certidão de nascimento em anexo. Assim, uma…

contrato cumulado com devolução da quantia paga ou iv) redução do preço, os quais podem ser cumulados com v) pedido de indenização. Somente os dois primeiros pedidos podem garantir o cumprimento perfeito da obrigação, e assim conduzir à prestação de tutela específica. A existência de ônus ou limitações sobre a coisa abre oportunidade para i) pedido de anulação do contrato cumulado com devolução da quantia paga ou para ii) pedido de redução do preço. Além disso, e considerando o…

que reúnem á sua volta um princípio comum – ex. Instituição Familiar. Instituto: Conjunto de normas menor, que disciplinam uma realidade pequena da vida – ex. Instituto de ocupação (art. 1318 do CC. até art. 1324 do CC.); Asserção (art. 1325 do CC. até art. 1345 do CC.); Demarcação (art. 1353 do CC.) Dentro da propriedade que é uma Instituição existem vários Institutos. Justificação para a existência das Instituições – o Homem nasce um ser inacabado. Nasce antes do tempo. Ex. os…

por seu bastante procurador e advogado ao final assinado - instrumento procuratório acostado - com endereço para intimações à Av. ____, Centro, nesta urbe, vem à presença de V. Exa., com o devido respeito e acatamento, com fulcro nos Arts. 1.728 do CC e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, propor a presente do menor D.P. M. F. C, nascido em ________, documento de identidade em anexo, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados. …

mandato incluso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art.5º, inciso X, da Constituição Federal c.c a Lei nº 9.099/95, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Conta o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ: nº 90.400.888/0001-42, estabelecida na Avenida. PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2041, complemento, E 2235 - Bloco A, bairro Vila Olímpia, em São Paulo-SP, CEP: 04.543-011 (doc. 02),…

responsabilidade subjetiva - regra no C.C e exceção no C.D.C b) responsabilidade objetiva – exceção no C.C e regra no C.D.C AULA 02 3) Elementos da Responsabilidade Civil a) Conduta do Agente - imputar o dano à conduta - inimputáveis - art. 928 do CC/02 (*) Responsabilidade por fato de terceiro - alguém responde pelo dano causado por outra pessoa (3°) Ex: pais respondem pelos danos causados pelos filhos menores que estejam sua sob autoridade e em sua companhia. (*) Responsabilidade…