Tutela Antecipada Plano De Saude

por Fátima Regina Silveira, nos autos da Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela que move em face de OPERAÇÃO UNIESTE DE PLANOS DE SAÚDE LTDA, vem, pelo Defensor Público infra assinado, apresentar RÉPLICA nos termos que seguem. DOS FATOS 1. Como já relatado na petição inicial, a Ré recusou-se a autorizar a internação hospitalar indispensável para a manutenção da saúde do Autor, sob a alegação de que o tempo contratual de carência não fora cumprido,…

XXXXX - Pavuna - Rio de Janeiro – RJ, por seu advogado (Procuração inclusa), com domicílio profissional estampado no rodapé, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxx, estabelecida à Rua Lauro Müller, 116 Torre Rio Sul - 41º andar - Grupo 4.104, Botafogo, CEP: 22290-160, …

nascituro. Tendo em vista o indeferimento da antecipação de Tutela, serve a presente para requerer a V.Exª que seja RECONSIDERADO o pedido, para que a Autora possa ter sua filha (Fernanda) que tem previsão para nascer entre o dia 02/09 até 12/09/2015, com fundamento nas justificativas abaixo explanada: A priori importante ressaltar que foi aberta uma solicitação/reclamação na ANS, (protocolo 4085392) em anexo, uma vez que se o plano disponibiliza na consulta individualizada para a…

parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1º - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. § 2º - Não se concederá a antecipação da tutela…

xxxxxxxxxxx, vem, com respeito e acatamento de estilo à presença de V.Exa. propor: AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO PANAMERICANO S.A., com sede sito na Rua Uruguaiana, nº 39 – B, Centro/RJ – CEP: 20.050-093, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor: PRELIMINARMENTE DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito é providência que tem natureza jurídica mandamental, que…

infra-assinados, ut instrumento de Mandato (doc. 01), com escritório na Rua ____, CEP.: ______-___, no bairro denominado ___, para efeitos do art. 39, I, do CPC, propor a presente Ação Declaratória de Obrigação de Fazer, com pedido de Antecipação de Tutela em face de __________ Médica Ltda., empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF com o nº __.___.___/000_-__, com sede na Rua __________, ___, no bairro denominado __________, que deverá ser representada na forma de seus…

de Mandato (doc. 01), com escritório na Rua Gonçalves Dias, 51/3º andar, CEP.: 20050-030, no bairro denominado Centro, para efeitos do art. 39, I, do CPC, propor a presente Ação Declaratória de Obrigação de Fazer, com pedido de Antecipação de Tutela em face de (XXX) Assistência Médica Ltda., empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF com o nº (xxx), com sede na Rua (xxx), (xxx), no bairro denominado Bairro (xxx), que deverá ser representada na forma de seus estatutos sociais, pelos…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade apresentar os conceitos relacionados ao indeferimento da petição inicial e apresentar um exemplo de tutela antecipada no caso em concreto Nosso objetivo e apresentar de forma clara e sucinta porque uma petição inicial é indeferida e os passos para um pedido de tutela antecipada. ETAPA 1 PASSO 2 Hipóteses de Indeferimento da petição inicial: Petição Inicial é a peça processual que da início a ação,é o meio de propositura da

que faz pelas aduções e fundamentos a seguir declinados: - I – DOS FATOS A autora é servidora pública municipal do município de Timon, trabalhando como professora, e possuía plano de saúde, firmado com a UNIMED, na qual pagava em dia as mensalidades. Contudo, o município em questão mudou a prestadora do plano de saúde, com consentimento dos servidores, para a empresa INTERMED (desde dezembro de 2014), visando economia nos gastos públicos. Assim sendo, a Autora agora passaria a pagar…

impresso unilateralmente pela Empresa-Ré, sendo óbvio que o consumidor, Autor desta ação, não tem condições de discutir ou modificar o conteúdo dos termos nele estipulados. Cumpre salientar que o artigo 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direitos de todos, sendo resguardado à iniciativa privada a participação, a teor do artigo 199, caput, da Lei Maior. Portanto, os termos dos contratos de adesão de prestação de serviços médico-hospitalares, ora discutidos, devem…