Tutela Antecipada Plano De Saude

antecipação dos efeitos da tutela em face de: ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua dos Andradas nº 4590, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso podendo ser citado na pessoa do Procuradora Geral do Estado de Mato Grosso Doutora Maria Ceoli de Alencastro, rua das Papoulas nº 127, Bela Vista, Cuiabá-MT. I - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES I.I- O DIREITO A SAÚDE ESCULPIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O direito à saúde se insere na…

Antecipação da tutela contra a Fazenda Pública à luz da Constituição Federal de 1988 Juliano de Angelis Resumo: A antecipação de tutela contra a Fazenda Pública encontra algumas limitações dispostas na legislação infraconstitucional, as quais têm sido contestadas por parcela ponderável da doutrina e jurisprudência. Almeja-se, neste estudo, examinar as diversas correntes doutrinárias existentes acerca do tema proposto, as quais, em síntese, dividem-se em três posições: a) a…

Simulada da Faculdade Santo Agostinho – FSA fazem saber que ficam intimados os alunos da disciplina Prática Jurídica I, das turmas 09T7A e 09N7A, do caso prático que se segue para ajuizamento de medida judicial cabível. João é cliente de ABC Planos de Saúde desde 2000, sempre pagando as prestações religiosamente em dia. No dia 10/04/2015 foi internado às pressas no Hospital Albert Einstein com fortes dores nas costas e quadris, tendo sido diagnosticado, posteriormente, com carcinoma de próstata.

TUTELA ANTECIPADA E AÇÕES DECLARATÓRIAS INTRODUÇÃO A solução dos conflitos, desde a proibição da autotutela, deve ser feita pelo Estado, em decorrência do monopólio da jurisdição. Todavia, esse monopólio, além de obrigar o Estado a solucionar todos os conflitos que surgirem, obriga-o, ainda, a prestar a jurisdição de forma eficaz, ou seja, não basta solucionar o litígio, tal solução deve corresponder exatamente àquilo que a parte conseguiria se exercesse a autotutela. Diante da necessidade

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico, Aspectos Procedimentais das Tutelas Antecipada e Cautelar: Uma Abordagem Alusiva às Peculiaridades e Diferenças Existentes e às Modificações no Ordenamento Jurídico Vigente, visa a um breve estudo acerca da Tutela Antecipada (antecipação de tutela jurisdicional pretendida do processo de conhecimento; antecipação dos seus efeitos) e da Tutela Cautelar (medidas judiciais que visam precipuamente evitar o perecimento do direito pleiteado, a…

CI nº MG- e CPF nº , residente e domiciliada na Rua, Bairro , CEP Contagem - MG, por seu procurador e advogado legalmente constituído conforme documento em anexo, vem respeitosamente perante V. Exa. interpor: AÇÃO ORDINARIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 42.163.881/0001-01, com endereço na Av. Armando Lombardi, 400, Barra da Tijuca, CEP…

................., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, ao final subscrita, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com endereço do seu representante legal na Avenida Borges de Medeiros, n° 1501, 12º andar, na cidade de Porto Alegre, RS, frente às razões de fato e de…

FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO FAAP – PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO-SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL João Francisco Zoratti Brando TUTELAS DE URGÊNCIA COMO INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS EM FACE DO PODER PÚBLICO Ribeirão Preto 2012 João Francisco Zoratti Brando TUTELAS DE URGÊNCIA COMO INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS EM FACE DO PODER PÚBLICO Monografia apresentada a FAAP Pós-Graduação, como parte…

CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, ambos residentes e domiciliados naxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade, vem, respeitosamente, por sua advogada infra-assinada, com escritório, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, nos…

TUTELA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA: DISTINÇÕES FUNDAMENTAIS Magistrado Federal, Mestre e Doutor em Direito Público, Professor Titular de Direito Processual Civil Coordenador-Geral dos Programas de PósGraduação em Direito na UNESA/RJ.1 REIS FRIEDE Alguns autores têm, com excessiva (e preocupante) freqüência, confundido, entre si, os diferentes institutos da tutela antecipada (de nítida feição cognitiva de jurisdição própria (com inconteste referibilidade extrínseca (material)),…