Tutela Antecipada Plano De Saude

na Rua Marechal Cândido de Oliveira, N° 848, Jardim Brasil, Santo Antônio da Platina/PR, vem, através de seu procurador signatário propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Contra o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público com sede na Capital do Estado, sito. À Av. XXXXXXXXXXXXX nº xxxx CEP…

aduzidas: DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Inicialmente, declaram os Requerentes, sob as penas da Lei, que não possuem recursos que lhes permitam arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e do tratamento de saúde. Assim, requerem com base no art. 2º da Lei nº 1.060/60, a isenção das taxas judiciárias e demais custas processuais, conforme declaração de pobreza na acepção jurídica do termo inclusa a presente. DA AÇÃO CAUTELAR Na data de 18…

31/03/2015 - OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PETROBRÁS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. MICOBACTERIOSE PULMONAR RESISTENTE. NECESSIDADE DE USO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE AQUISIÇÃO PELO PROGRAMA AMS - ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER INVOCADA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO…

nº 324, sala 09, Centro, Diadema/SP, CEP: 09910-170; onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA Em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, estabelecida na Avenida Kaethe Richers, 624, Bairro Pastoril, Ribeirão Pires/SP, CEP: 09400-630, na pessoa de seu representante legal,…

...................., com sede à .................., por meio de sua advogada, procuração em anexo, com fulcro nos arts. 3º da Lei n° 10.259/01, arts. 273 do CPC, vem propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor do MUNICÍPIO ............, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o ......................., com sede à ......................, UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, representada…

advogado ao final assinado, com endereço profissional à Rua Assis Lima, nº 12 no qual recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO SUMÁRIO em desfavor da Meta Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 147892/0000-1, com sede na Rua Dutra, nº 314, nessa capital, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos a seguir expostos:…

Primeira Requerida, e em função da separação judicial havida entre ele e a Segunda Requerida, em meados de 1995, assumiu o Requerente o compromisso de pagar àquela uma pensão mensal de 02 (dois salários mínimos), além de mantê-la como dependente do plano de saúde que sua empresa mantinha, e ainda de custear o pagamento relativo aos seus estudos. Adianta-se explicando que a legitimidade da Segunda Requerida para figurar no pólo passivo da ação se dá porque, muito embora a Primeira…

problemática coletiva lato sensu, como o caso do meio ambiente ecologicamente equilibrado, e stricto sensu, nos casos em que a tutela dirá respeito a um contingente determinado e mais restrito, a percepção de que os direitos fundamentais carecem de efetivação já é corrente nas discussões acadêmicas e profissionais que rondam a atmosfera jurídica. A localização de uma deficiência na tutela daqueles direitos que instituem a igualdade e liberdade (direitos preliminares ou de primeira…

Juíza indeferiu o pedido, sob o julgamento de que: “Apesar das declarações das testemunhas do inquérito policial, os fatos não estavam muito bem esclarecidos, bem como que nos termos do § 2o do art. 273 do CPC, “Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.” E em sendo a ré obrigada a efetuar o pagamento, não teriam as autores como restituir o valor pago, ainda mais em se tratando de verba alimentar. Indefiro o pedido.”…

RG AC12.345.444, CPF: 655.295.888-66, residente e domiciliada na Rua Chiquito Pereira nº 69, Bairro Centro, CEP 70.567-99, na cidade de Rio Branco-AC vem, através de seu procurador signatário propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra o ESTADO ACRE, pessoa jurídica de direito público com sede na Capital do Estado, sito. À Av. Cotaxés, nº 777, Bairro Vista Alegre, CEP 70.746-88, na cidade de Rio Branco-AC, pelos fatos e fundamentos de direito…