AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.

XXXXXXXXX, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxx, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXX, domiciliado à XXXXXXXX - CEP: XXXXX - Pavuna - Rio de Janeiro – RJ, por seu advogado (Procuração inclusa), com domicílio profissional estampado no rodapé, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxx, estabelecida à Rua Lauro Müller, 116
Torre Rio Sul - 41º andar - Grupo 4.104, Botafogo, CEP: 22290-160, Rio de Janeiro, e UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO, com sede na Av. Armando Lombardi, 400, Lojas 101-105, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ. CEP 22640-000, inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxx, nas pessoas de seus representantes legais, com fulcro no CDC, art. 273 do CPC, e demais legislação, considerando o que expõe a seguir:

P R E L I M I N A R M E N T E

DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - Requer-se prioridade no trâmite do feito, considerando que o Autor possui mais sessenta anos (Lei nº 10.741/2003), consoante comprova a cópia da cédula de identidade inclusa.

1 - DOS FATOS:

1 – O Requerente mantém contrato de plano de saúde (Docs. XX/XX) com as empresas Requeridas, desde 25/03/2011, sistemática e periodicamente renovado até a presente data, que também contempla sua consorte Maria Inês Galindo Pinheiro, na qualidade de beneficiária dependente, consoante atesta a documentação que instrui a presente.
No período compreendido entre janeiro a junho do corrente ano, o requerente pagava (Docs. 01/05), tempestivamente, a importância de R$ 662,60, referente à mensalidade do plano em apreço, no que tange apenas à