Tutela Antecipada Plano De Saude

FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ Curso de Direito GABRIELA COÊLHO MACHADO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Juazeiro do Norte-CE 2013 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo informar ao leitor de maneira clara e simplificada o que vem a ser tutela antecipada, seus requisitos, sua função e como esta pode ajudar a assegurar, resguardar e proteger o bem da lide para uma das partes da ação, e como está situado no…

4º da Lei nº. 1.060/50, que se harmoniza com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Para que obtenha o benefício da assistência judiciária basta a simples afirmação de pobreza, até prova em contrário. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO DE PLANO, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70054723283, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiçado RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 31/05/2013) Princípio da dignidade da pessoa humana e o…

um processo material. Artigo 277 - Tutela antecipada x Tutela cautelar Tutela antecipada – fumaça do bom direito + perículo em mora (uma das tutelas de urgência). Serve para antecipar a sentença. Ex: Pessoa muito doente no hospital, processando um plano de saúde, contem perigo de vida, se a decisão não for tomada o mais rápido possível. É uma tutela satisfativa do direito. Requisitos da tutelas de urgência: Fumaça do bom direito + Perículo em mora. Tutela cautelar – Tem como…

A Tutela de urgência pode ser definida por “tutela cautelar e tutela antecipada”, que apesar de distintas, tem como objetivo viabilizar o bom andamento do processo, sendo que a primeira tem caráter conservativo, onde sua concessão procura preservar as provas ou assegurar a frutuosidade do provimento da ação principal, na segunda nos deparamos com o caráter satisfativo, ou seja, pode ser total ou parcial, que se da através do adiantamento dos efeitos do provimento postulado, assim entre…

nota para aprovação na 7ª fase do curso de Direito - Cadeira de Direito da Seguridade Social. Orientadora: Profª. Eliana Maria de Senna do Nascimento SUMÁRIO INTRODUÇÃO 07 Capítulo 1 SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL: PREVIDÊNCIA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ATUAL ESTADO CONTEMPORÂNEO BRASILEIRO, PÓS-CARTA DE 88................................................... 08 Capítulo 2 CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.............................................. 10 Capítulo…

e comarca da Capital , por seu advogado infra-assinado, inconformado com a R. Decisão do MD. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca do Foro Central da Comarca da Capital, proferida nos autos do processo em epígrafe, no qual figura como Ré a empresa Plano de Saúde Cuida de Mim, estabelecida no centro da Capital de São Paulo, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, com fundamento nos artigos 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO pelas…

Excelência através de seu procurador judicial ao final assinado (instrumento de mandato incluso), com fundamento nos arts. 1.694, § 1º , 1.699 do Código Civil, e demais dispositivos, propor: AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de LADONILDO COELHO, brasileiro, solteiro, funcionário público estadual aposentado, com endereço na Passagem das Flores, n. 67, Jurunas, Belém – PA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS:…

Cia. de Saneamento Básico, sociedade de economia mista estadual, que possui foro privilegiado em vara da Fazenda Pública, com pedido de tutela antecipada em razão de estarem os bens da referida companhia penhorados em execução trabalhista movida junto à justiça do trabalho por alguns de seus empregados. Citada a parte ré, o juiz concedeu a tutela antecipada, determinando ao juiz trabalhista a imediata suspensão da hasta pública, até julgamento final da ação. Em seguida, remeteu os…

da Constituição Federal no sentido de que as ações e serviços públicos da saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único a ser financiado com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (art. 198). Por sua vez, o artigo 4º da Lei nº 8.080/90 disciplina que o Sistema Único de Saúde – SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais,…

no plano de saúde e que quando este faleceu, a ré enquadrou a autora no PEA (Plano de Extensão Assistencial), tendo permanecido por 5 anos isenta de qualquer mensalidade, mas que após estes 5 anos, a UNIMED BELÉM rescindiu o contrato e atestou que para se continuasse os serviços seria então necessário então estabelecer um novo contrato. Pugnou pelo reconhecimento da abusividade da cláusula que determina a rescisão unilateral do contrato. Ante o alegado, requereu em sede de tutela…