Tutela Antecipada No Procedimento Sumário

um ato. b) Previsão Legal: Lei nº 6.858/80 , Art. 1037. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei número 6.858, de 24 de novembro de 1980. Decreto nº 85.845, de 26 de Março de 1981 c) Rito procedimental: procedimento de jurisdição voluntária, d) Foro competente e) Pedidos específicos, documentos obrigatórios e intervenção do Ministério Público: cabe manifestação do Ministério Público (Art. 1.105. Serão citados, sob pena de nulidade, todos os…

Processo x Procedimento: De acordo com doutrina dominante no Brasil, capitaneada por Dinamarco, PROCESSO é entidade complexa, isto é, investigada sob 02 aspectos ou tópicos. Relação jurídica processual (faceta intrínseca do processo): é feixe de direitos, ônus, obrigações, deveres, dentre outros, que ligam os sujeitos processuais entre si; somando-se a estes, condição da ação, pressuposto processual, competência, jurisdição, elementos da ação, dentre outros, são todas regras…

A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Interpretação doutrinária. Evolução e prática em quase quinze anos de vigência. Ernane Fidélis dos Santos (Cadeira n. 15) e Ivana Fidélis Silveira (advogada) SUMÁRIO. 1.Medida cautelar e antecipação de tutela. 2. A Antecipação de Tutela na legislação estrangeira. 3. A Antecipação no Brasil. Lei 8952/94. 4. Limitação da antecipação da tutela: efeitos da tutela satisfativa. 5. Prova inequívoca e verossimilhança. 6.…

SENTENÇA Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000 Classe: Revisional de Contrato - Tutela Antecipada Requerente: AUTOR Requerido: BANCO-RÉU Juiz(a) de Direito: Dr(a). NOME DO(A) JUIZ(A) Vistos. AUTOR, qualificado nos autos, propôs AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CC/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO-RÉU, alegando, em síntese, que financiou a compra de veículo automotor junto ao banco-réu, comprometendo-se ao pagamento de 60 parcelas de R$ 839,48. Após o…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Procedimento x Processo Processo: Ordem consecutiva de atos, que visa o fim de uma sentença. Procedimento: É o caminho que o processo segue. O Código de Processo Civil separa em procedimento comum e procedimento especial: Procedimento comum: Ordinário e Sumário Procedimento especial: Juizado especial cível (Lei 9099/95), conhecido também como sumaríssimo. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Elementos da ação: - Pedido - Partes - Causa de pedir …

1. Quem é o meu CLIENTE? 2. O que ele QUER? 3. Em que fase processual estou? 4. Qual é a peça? Tem fungibilidade? 5. Tem tutela de urgência? Qual a minha linha de defesa? 1. Ler 2 VEZES o enunciado 2. Destacar as PALAVRAS-CHAVES 3. Procurá-las no: a. ÍNDICE SISTEMÁTICO b. ÍNDICE REMISSIVO 4. Analisar os resultados e descartar os improváveis 5. Organizar os resultados e fundamentações e ler o artigo e perguntar: a. O que o artigo quer dizer com isso? (PARAFRASEAR) b. Como o artigo…

C/C TUTELA ANTECIPADA ANTÔNIO LAURO DOS SANTOS FILHO, brasileiro, casado, professor, residente na rua Antônio Marques de Abreu, 288, bairro Guabiraba, nesta cidade, vem perante V.Ex.a., com respaldo no art. 282 e art. 4º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e art. 5º, item XXXV, da Constituição Federal, ajuizar a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C CONDENAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS COM TUTELA…

chamamento ao processo: Do devedor principal, quando o fiador for réu (C, devedor principal, B fiador); Dos demais fiadores (D e E), quando apenas um deles for demandado (B); Dos demais devedores solidários, quando apenas um for demandado. PROCEDIMENTO 1) Petição inicial Requisitos: art. 282 e 283, CPC 282 – requisitos intrínsecos – estão dentro da petição; Juiz ou Tribunal a que é dirigida; Autor e réu; Causa de pedir: fatos e fundamentos – motivos que te levaram ao…

ABSTRACT 10 INTRODUÇÃO 11 1. Tutela Antecipada no Processo Civil Brasileiro 13 2. Limitações à Antecipação de Tutela e Liminares Cautelares 16 2.1 Tutelas de cognição sumária: a nova dimensão do processo civil 18 2.2 Por um direito material de cautela 20 2.3 O Fundamento Esquecido da Antecipação de Tutela 21 2.4 As Limitações Codificadas à Antecipação de Tutela 23 2.5 Limitações às liminares cautelares e suas legislações 24 3.0 A Fungibilidade e a Tutela Antecipada no Direito…

profissional situado em Rua Potiguaras nº610, Bairro Centro, Tupã, CEP: 17.542-584, Estado de São Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO RITO SUMÁRIO Em face de Da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, CNPJ xxx.xxx.xxx –xxxx/xx, representado por sua Procuradoria, situada na Rua Z, n°85, Bairro Zen, cidade de São Paulo/SP, pelos motivos de…