Tutela Antecipada No Procedimento Sumário

honradez). Lesado no que tem - relaciona-se aos bens tangíveis, materiais. 29. Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – 2 – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”. 30. A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas: "Art. 5º (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 CAPÍTULO 1 11 DA TUTELA JURISDICIONAL 11 1.1 HISTÓRIA DA JURISDIÇÃO 11 1.2 O DIREITO A UM PROCESSO EFETIVO 13 CAPÍTULO 2 18 DA CLASSIFICAÇÃO TRADICIONAL DAS TUTELAS 18 2.1 DA TUTELA DE CONHECIMENTO 18 2.2 DA TUTELA EXECUTIVA 20 2.3 DA TUTELA CAUTELAR 22 CAPÍTULO 3 27 DAS TUTELAS DE URGÊNCIA 27 3.1 TUTELA CAUTELAR 27 3.1.1 Fumus boni iuris 29 3.1.2 Periculum in mora 31 3.2 A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 33 3.2.1 A prova inequívoca e a verossimilhança das

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 273, § 7º, DO CPC. REQUISITOS PRESENTES. Colhe-se dos autos que a pretensão principal é a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, sendo certo que a retirada do nome do agravante dos órgãos de restrição ao crédito não representa, na verdade, a antecipação da tutela requerida. Desse modo, o que busca o agravante é uma medida…

WILLIAM DE OLIVEIRA BESERRA Projeto de Monografia apresentado como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Luis Carlos de Oliveira Massoco. São Paulo / SP 2012 SUMÁRIO 1. Justificativa.........................................................................................2 2. Objetivo..............................................................................................3 3. Problemas de pesquisa...

Direito Processual Civil – Fernando Gajardoni PROCEDIMENTOS CAUTELARES - Indicação Bibliográfica: - Humberto Theodoro Júnior; - Cândido Rangel Dinamarco; - Fernando Gajardoni; - Generalidades: - o processo de conhecimento tem finalidade de fazer o acertamento, decidindo se o direito socorre ao autor ou socorre ao réu, portanto a finalidade desse processo é de natureza declarativa – Portugal, Espanha, Argentina, usa a expressão processo declarativo para se referir ao processo de conhecimento; -

fundamentais em espécie. Instrumentos de garantia e remédios. Ações constitucionais: mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção individual e coletivo, habeas data, ação popular, ação civil pública e reclamação constitucional. Tutela constitucional do processo. Direitos sociais. Políticas públicas. 6. Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. Forma federativa de Estado: conceito, surgimento, evolução e características. Federação…

determine: 1 - o prosseguimento da demanda, com a concessão da liminar pleiteada; ou, se assim não entender V. Ex.a, 2 – determine que o Apelante emende a inicial, conforme dispõe o artigo 284, do Estatuto Processual Civil, a fim de se adequar ao procedimento correto, tudo como lhe faculta a Lei, considerando o ora articulado, como se verá das razões em anexo. De fato, dispõe o art. 284 do Código de Processo Civil, que diante de inicial entendida como defeituosa, deve o Juízo…

multa. 16. Não há mais “medidas cautelares”. Há a Tutela Provisória, que poderá ser de urgência ou de evidência. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. E o procedimento das tutelas provisórias é específico e diferente do atualmente existente. 17. Não se proferirá nenhuma decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida, exceto para as hipóteses de tutela de urgência e de evidência e nas ações…

pecuniária, porém não deixando de ser indenizável, respeitando a finalidade de satisfazer a vítima, coibir o agressor de novas práticas, bem como ser exemplo para a sociedade, seja no sentido de inibir os atos ilícitos, seja no sentido de obter a tutela dos seus direitos constitucionalmente garantidos, conforme expressa o artigo 5º da Constituição Federal “Art.5º.…....................................................... …....................................................... V – É…

subscrevem, vem à ínclita presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 273 caput, inciso I, parágrafos e artigo 849 do Código de Processo Civil, requerer RECONSIDERAÇÃO DA DESISTÊNCIA C/ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS Como se verifica por meio do conjunto probatório anexo aos autos, o autor, hoje com 61 anos de idade, está incapacitado e…