Tutela Antecipada Iptu

fiscal. Na pendência desta - já se realçou – não induz litispendência e, supervenientemente à extinção do processo executivo, não afronta a autoridade da coisa julgada”[2]. Ademais, já ficou consolidado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça que: “IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a ação executiva em curso não impede a propositura de ação desconstitutiva pelo executado. Precedentes:…

ato de autoridade administrativa. Concedida a liminar, em processo de mandado de segurança impetrado contra ato jurídico administrativo de lançamento tributário, a exigibilidade do ato fica suspensa. V – Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies. Com a influência da jurisprudência e apoio na doutrina, em qualquer outra espécie de ação à disposição do sujeito passivo para questionar a obrigação, tais como: Declaratória de Inexistência de Relação…

Lançamento de ofício (art. 142 do CTN): quando a autoridade administrativa faz tudo sozinha (verifica que ocorreu o fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o tributo, identifica o sujeito passivo e manda ele pagar o tributo). Ex: IPVA, IPTU, taxas, contribuições de melhoria e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. - Lançamento por declaração (art. 147 do CTN): a autoridade administrativa é quem vai constituir o crédito, mas só conseguirá realizar o…

direito público constitui o crédito tributário, art. 142 do CTN, identificação do sujeito passivo. 2) Explique o lançamento de ofício e dê um exemplo. É aquele em que o fisco já possui todos os dados necessários para a sua realização. Ex.: IPVA e IPTU. 3) Explique o lançamento por declaração e dê um exemplo. R: É aquele em que o sujeito passivo deverá informar ao fisco situações fáticas, afim de que este promova o lançamento, art. 147, ex: ITCMD. 4) Explique o lançamento por…

exigibilidade suspensa, mas apenas se o recurso interposto tiver o que em Direito se chama de efeito suspensivo. Assim, a Fazenda Pública não poderá ajuizar ação de execução fiscal para exigir o tributo enquanto não for decidido o recurso. A liminar e a tutela antecipada são providências que têm por objetivo antecipar os efeitos de uma decisão judicial. Outra forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário é o seu parcelamento. Nas palavras de Torres (2008, p. 288) O…

Distrito Federal instituir contribuição de iluminação pública (CR, art. 149-A), o que não muda o posicionamento aqui esposado. A instituição de taxa de iluminação pública continua sendo ilegítima. Outro exemplo: taxa de limpeza pública. No nosso IPTU vem a taxa de coleta de resíduos sólidos. São diferentes. A taxa de coleta domiciliar de lixo é constitucional. Já a taxa pela limpeza dos logradouros público é inconstitucional, pois o serviço, assim como o de iluminação pública,…

obrigações em geral, poderá conceder moratória, também quanto a créditos de Estados e Municípios. A referência a "obrigações em geral" abarca todos os débitos vencíveis no período da moratória, como as contas de luz, duplicatas, mensalidades escolares, IPTU, ICMS, IR, etc. Exemplo disso fora o plano Collor, que resultara no fechamento dos bancos e moratória das obrigações em geral. Somente nesse caso pode ser concedida, quanto a tributos que não sejam da competência da União Federal. Em…

distribuído).Uso da lousa branca e caneta Pilot. | Aplicação prática e teórica | CASO CONCRETO:Lei municipal, dispondo exclusivamente sobre matéria tributária, determina:a) o cancelamento de débitos tributários anteriores à sua vigência, atinentes ao IPTU e de valores inferiores a 2 UNIFs (unidade fiscal do Município considerado);b) o cancelamento das multas formais e de mora lavradas por infringência da legislação do ISS, desde que, no prazo de 90 dias, seja recolhido integralmente o…

1º/08/2011  Ovídio Baptista, Humberto T. Júnior e Cássio Scapinello Bueno. TUTELAS DE URGÊNCIA – NOÇÕES GERAIS  Três fases processuais: 1. Conhecimento - (Decisões conflitantes que precisavam ser investigadas pelo juiz através de provas. Decisão no caso concreto para resolver os conflitos). Dentro do processo de conhecimento há as seguintes fases: postulatória; fase do saneamento para sanar eventuais irregularidades, fase instrutória/probatória, cada parte tem o ônus de provar…

Tribunal de Justiça (STJ) acerca do tema. “Processo: REsp 1153895 RJ 2009/0164805-2 Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA Julgamento: 22/03/2011 Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Publicação: DJe 04/04/2011 Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU, TIP E TCLLP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. 1. O ajuizamento de execução fiscal não obsta a propositura de ação declaratória ou desconstitutiva por parte do devedor, o qual pode exercer…