Tutela Antecipada Iptu

de ensino fundamental, mas até 8 Ribeirão Preto, elabore a peça profissional adequada para o caso exposto. específica das medidas processuais cabíveis; b) exponha como enfrentaria a alegação fundada na invocação da tutela do mínimo essencial, ponderando esse valor com o da tutela do ordenamento urbano-ambiental; c) analise a extensão e a oponibilidade do instituto da posse contra ato de polícia; d) aponte os requisitos formais a serem observados pelo agente público na prática do ato…

quando previstas em lei específica do ente tributante e devem ser realizadas mediante despacho fundamentado de autoridade administrativa competente, desde que o sujeito passivo preencha os requisitos da lei do ente político competente. e) tutela antecipada em sede de ação anulatória de débito fiscal extingue o crédito tributário sob condição suspensiva de ulterior confirmação em sede de decisão judicial irrecorrível. 13 – Q81880 ( Prova: FCC – 2010 – PGM-TERESINA-PI – Procurador…

será imediata. Aula 05 – Impostos em espécie Espécies de Impostos - Municipais art. 156 CRFB – IPTU, ITBI, ISS; -Estaduais art. 155 CRFB – ITCMD, ICMS e IPVA; -Federais art. 153 CRFB – II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF. ** o Distrito Federal tem condições de instituir impostos Estaduais e Municipais. Art. 147 CRFB. Impostos Municipais art. 156 * IPTU – Imposto Territorial Urbano As alíquotas do IPTU (incide sobre o valor venal) podem ser progressivas e variadas. Pode ser…

a certidão que informa que existem débitos para a pessoa ou bem, mas que ainda não estão vencidos, ou que estão vencidos, mas a exigibilidade se encontra suspensa por determinação legal. Exemplo de débitos não vencidos: As parcelas não quitadas do IPTU e do IPVA, cujos vencimentos ainda não ocorreram. 9. Quando será expedida uma certidão negativa de débitos? R: A Certidão Negativa de Débitos será expedida quando, cumulativamente: (Art. 5º do Decreto 23.873/2003) Não existirem…

ocorrência do fato gerador do tributo, definido pelo Código Tributário Nacional como lançamento. Ocorre que, nem sempre o ato de lançamento é precedido do procedimento de lançamento. É o caso do lançamento de ofício do IPTU - Imposto predial e territorial urbano, onde a autoridade administrativa “(...) simplesmente aplica aritmeticamente alíquotas a valores preexistentes em planta de valores, não se podendo, com propriedade, identificar procedimento[2].

modalidades de suspensão admitidas são: * moratória * o depósito do montante integral * as reclamações e os recursos administrativos * a concessão de medida liminar em mandado de segurança * a concesão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial * o parcelamento Moratória: é a postergação do prazo para pagamento do tributo devido, pode ser concedido de modo geral ou individual. Ela sempre dependerá de lei para a sua concessão.…

ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela” (art. 147, §2º do CTN). - Lançamento direto ou de ofício: É aquele feito exclusivamente pelo Fisco, sendo o contribuinte apenas notificado do crédito tributário a saldar. Ex: IPTU. O lançamento é feito dessa forma quando a lei determinar; quando o tributo não tenha sido lançado de outra forma; quando haja alguma irregularidade na declaração e etc. (art. 149 do CTN). - Lançamento por homologação ou…

para isso, deverá constituir um crédito tributário. O crédito tributário, a cobrança estatal, segundo o CTN, é constituído através da prática do lançamento. Um exemplo de notificação ou lançamento do crédito tributário é o recebimento do carnê do IPTU. Em resumo: o tributo nasce com a prática do fato gerador, em decorrência dessa prática do fato gerador, surge a obrigação tributária, e através do lançamento, constitui-se o crédito tributário. Processo de Execução Fiscal Segundo o…

nem mesmo, qual a nova destinação do imóvel. Insta esclarecer ainda que os alugueres não vem sendo pagos, juntamente com as demais taxas do imóvel há diversos anos, motivo que obrigou o autor a efetuar a solicitação de parcelamento de débitos de IPTU junto a Prefeitura do RJ, entre outros débitos existentes, uma vez que os inquilinos deixaram de pagar não somente o aluguel, que estaria avaliado atualmente no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, bem como todas as demais taxas…

Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? Não pois o lançamento do IPTU é de ofício e, portanto, não conta com a participação do contribuinte. Ademais, presume-se que o contribuinte foi notificado porque o carnê foi enviado à sua…