Tutela Antecipada Iptu

impressão”. Diante do exposto requer que Vossa Excelência declare a inexistência de relação jurídico tributária, com base no artigo 150, VI, “d” da CF/88 impossibilitando assim o auto de infração. Requerendo ainda: a) Concessão da tutela antecipada; b) Citação do Réu na pessoa do seu procurador; c) A procedência do pedido declarando a inexistência de relação jurídico tributária. d) A condenação do Réu ao pagamento dos honorários e custas processuais. e) Protesta por…

Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes e Comunicação ICMS ; • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA – CF art 155,III ; 3 – DOS MUNICÍPIOS • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano IPTU – CF art 156; • Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis ITBI – CF art 156, II ; • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, CF art 156, III TAXAS – FEDERAIS, MUNICIPAIS E…

espécies: 1. De Ofício (de Direito) – art.149,I É aquele em que o Fisco, por meio da autoridade administrativa, dispondo de dados suficientes em seus registros para efetuar a cobrança do tributo, realiza-o, dispensando o auxílio do contribuinte. Ex.: IPTU, IPVA, Taxas, Contribuição de Melhoria, Contribuição Corporativa (Conselhos Profissionais), Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública (COSIP). O lançamento será utilizado igualmente nos casos de revisão de ofício, daí se…

prevê três espécies de lançamentos: 1. Lançamento Direto ou de Ofício Neste tipo de lançamento, todos os atos são efetuados pela autoridade administrativa, não havendo participação do contribuinte. Como exemplos têm o IPTU, IPVA, taxas e contribuição de melhoria. Ou seja, a autoridade realiza todo o procedimento administrativo, obtém as informações e realiza o lançamento. Mas apesar de ser a modalidade mais tradicional de lançamento, o…

há interesse público. Exceção: estabelecimento particular de ensino. Receita Federal: Delegado da Receita Federal ISS, taxa para localização e funcionamento e de anúncios (municipal): Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias IPTU e ITBI, taxa de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos (municipal): Diretor de Rendas Imobiliárias ICMS: Delegado da Fazenda do Estado ou Delegado Regional Tributário | Objeto * Conter ilegalidade ou abuso de poder, com a

sentença na Ação Civil Pública. * Lei n. 9.605, de 12/02/1998 – Dispõe sobre as sanções penais administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. * Lei n. 9.494, de 10/09/1997 – Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública e altera a Lei n. 7.347/1985. * Decreto n. 3.298/1999 - Regulamenta a Lei n. 7.347/1985, dispondo sobre a Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência. * Lei n. 10.257,…

IRREFORMÁVEL 14 5. FORMAS DE SUSPENSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO 14 5.1. DA MORATÓRIA 14 5.2. DO DEPÓSITO DE SEU MONTANTE INTEGRAL 15 5.3. DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS 15 5.4. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 15 5.5. MEDIDA LIMINAR E DE TUTELA ANTECIPADA 15 6. EXCLUSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO 16 6.1. ISENÇÃO 16 6.2. ANISTIA 17 7. CONCLUSÃO 18 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 20 1. Introdução O objetivo deste trabalho é o estudo do credito tributário, sua constituição,…

emprego dos chamados tributos ambientais que visão atingir propósitos voltados a preservação do meio ambiente. Art 145, II CF.Ex. taxa de licenciamento ambiental, taxa de serviço público. 4 – Conexão com o Direito Urbanístico: Art 182, p4, CF. Ex. IPTU. A relação com o Direito Urbanístico reside no fato de que este ramo do Direito disciplina a propriedade que é alcançada pela tributação. 5 – Conexão com o Direito do Consumidor: art 150, p 1º. Principio da informação. Ex. as contas…

6766/79 (Parcelamento do solo urbano) e a Lei 10257/01 (Estatuto da cidade). c) Meio ambiente cultural (art. 216 da CF) – consiste no patrimônio cultural brasileiro, protegido por meio de inventários, tombamentos e registros (este último para tutela de patrimônio cultural imaterial). O decreto-lei 25/37 também trata sobre o tema. d) Meio ambiente do trabalho (art. 200, VIII, CF) – o ambiente de trabalho deve ser harmônico, já que muitas pessoas passam mais tempo no trabalho do…

Extraordinário de Guerra III – Os Impostos Estaduais 1. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 2. IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 3. ITCD – Imposto de Transmissão causa mortis e Doação IV – Os Impostos Municipais 1. IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana 2. ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis 3. ISS – Imposto Sobre Serviços SEGUNDA PARTE – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÃO – RECEITA PÚBLICA I – FONTES…