Tutela Antecipada Iptu

Sumariedade da cognição 20.5. Provisoriedade 20.6. Revogabilidade 20.7. Inexistência de coisa julgada material 20.8. Fungibilidade 21. O poder geral de cautela do juiz 22. Direito substancial de cautela 23. Tutela cautelar e tutela antecipatória 24. O mérito nas ações cautelares 25. Tutela cautelar e liminares 26. Procedimento cautelar 26.1. Cautelares preparatórias e incidentais 26.2. Competência 26.3. Petição inicial 26.4. Liminar 26.5. Eficácia da medida cautelar 26.6.…

obrigações que nascem da propriedade e se impõem ao seu titular, ficando vinculadas a coisa, que servirá como garantia do pagamento, e quanto transmitida a coisa a terceiros, transmitida a dívida vencida também. Exemplos: impostos sobre a propriedade (IPTU, IPVA, multas estabelecidas sobre veículos automotores – CTB - Art. 127. O órgão executivo de trânsito competente só efetuará a baixa do registro após prévia consulta ao cadastro do RENAVAM. Parágrafo único. Efetuada a baixa do…

Porém, a área manteve características típicas de zona rural, sem apresentar qualquer espécie de equipamento urbano, tal como água encanada, iluminação pública, saneamento básico ou calçamento. Recentemente, João recebeu notificação de lançamento do IPTU relativo ao exercício de 2007, com vencimento para daqui a 2 (duas) semanas, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). QUESTÃO: Aja na qualidade de advogado de João. PROBLEMA 87 Em Goiás, a exemplo do que ocorreu em alguns Estados, o Governo…

proprietário destas áreas limitadas administrativamente, passando seu domínio ao Poder Público, já que perderam sua essencialidade de propriedade particular, tornando-se de interesse difuso. A segunda hipótese diz respeito à isenção total ou parcial do IPTU, instituída por leis municipais, no entanto, percebeuse que há muitas disparidades, ferindo o princípio da isonomia. A terceira hipótese gira em torno da não incidência deste imposto, pelo fato da desvalorização econômica deste…

alíquota, e quanto mais essencial, menor a alíquota. 22- Produto estrangeiro em trânsito pelo País configura fato gerador do II. O trânsito internacional de mercadorias e produtos não constitui fato gerador do II. 23- Distinguir o ITR do IPTU (fato gerador; base de cálculo; alíquotas; zona rural e zona urbana; progressividade). ITR: Imposto de competência da União, sobre propriedade territorial rual. Fato gerador: A propriedade ou a posse de imóvel por natureza,…

sobre prestações e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; * IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. III ) Municipal (3 impostos): * IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; * ITBI – Importo sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,…

do gestor tributário. 2 - Elaborar uma pesquisa identificando e caracterizando o fato gerador dos impostos e contribuições dos seguintes tributos: • Área Federal: IR / CSSL / PIS / COFINS • Área Estadual: ICMS / IPVA • Área Municipal: ISS / IPTU 3 - Elaborar uma pesquisa para identificar os principais tributos, conforme o conceito de alíquotas e o direito tributário brasileiro, ou seja pela: • Progressividade pelo Valor • Progressividade Extra-fiscal 4 - Segundo o…

Nela, o procedimento de lançamento é completamente feito pelo sujeito ativo. Sua utilização é frequente em impostos lançados a partir de dados cadastrais, mas vem sendo substituído por outras formas de constituição. Um exemplo de sua utilização é o IPTU. Lançamento por declaração O lançamento por declaração passa obrigatoriamente por três etapas: declaração à autoridade; lançamentos pela autoridade, e; notificação do contribuinte. Há atos tanto do sujeito passivo quanto do ativo, por…

Paulo, SP? Representa que espécie de fator gerador? Qual o momento de sua ocorrência? Indique o tributo devido. R: A propriedade de imóvel na zona urbana de qualquer município é fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU. (art. 32 do CTN). Classifica-se o seu fato gerador como persistente, pois o direito de propriedade é um direito permanente, exercido da forma continuada no tempo. Para atender o princípio da anualidade da tributação, a ocorrência de…

referente a procedimento administrativo se aplicam imediatamente. Modalidades de Lançamento De Ofício Todos os atos são praticados pelo FISCO, sem qualquer participação do Contribuinte. Nesta modalidade os atos são voltados apuração do crédito. Ex.: IPTU, IPVA.Art. 149 CTN. Por Declaração ou Misto Cabe ao contribuinte prestar as informações a fim de viabilizar o lançamento. Ex.: TRF. Art. 147 CTN. Por Homologação O Contribuinte após praticar o fato gerador, apura o…