Tutela Antecipada Iptu

CF/88 e direitos estatutários; 10º – Exercício de cargo comissionado por servidor aposentado compulsoriamente; 11º – Duração razoável do processo e responsabilidade do Estado; 12º - Da reclamação nos casos de desrespeito à Sumula Vinculante; 13º - Tutela constitucional das liberdades: ação popular; 14º - Lesão a honra através da imprensa: direito de resposta; 15º – Diretrizes constitucionais relativas à saúde.…

liminar em mandado de segurança; Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Parcelamento. A doutrina utiliza das seguintes fórmulas escritas para tentar auxiliar na memorização: • • “MODERECOPA” (Moratória, Depósito, Reclamação, Concessão de medida liminar e Parcelamento); ou “PARCE MORDE RELA” (Parcelamento, Moratória, Depósito, Recurso, Liminar e Antecipação de tutela). A ESAF no concurso para o MF/2009: “Suspendem a…

de não ter pago o IPTU referente ao ano em curso, deixou de pagar os três últimos meses de aluguel e de taxas condominiais. Em razão desses fatos, Paulo ajuizou ação judicial com vistas a reaver o imóvel locado e a cobrar os aluguéis e o valor do IPTU atrasados. Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta: a. A- O juiz deverá indeferir a inicial porquanto o pedido de rescisão da locação não pode ser cumulado com o de cobrança de aluguel e do IPTU. b.…

depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela LC nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (LC nº 104/01) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da…

e filiação. Paternidade post mortem. Filiação por reprodução assistida. Reconhecimento da paternidade. Paternidade biológica e sócio-afetiva. Poder familiar. Alimentos. Alienação parental. 34. Família substituta. Perda do poder familiar. Guarda. Tutela e curatela. 35. Sucessões. A herança e sua administração. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia da herança. Cessão de herança. Excluídos da herança. Deserdação. Sucessão Legítima. Sucessão do companheiro. 36. Sucessão testamentária.…

Nela, o procedimento de lançamento é completamente feito pelo sujeito ativo. Sua utilização é frequente em impostos lançados a partir de dados cadastrais, mas vem sendo substituído por outras formas de constituição. Um exemplo de sua utilização é o IPTU. Lançamento por declaração O lançamento por declaração passa obrigatoriamente por três etapas: declaração à autoridade; lançamentos pela autoridade, e; notificação do contribuinte. Há atos tanto do sujeito passivo quanto do ativo, por…

cobrados imediatamente ( II- IE-IOF-IEG-EMPRESTIMO COMPULSÓRIO- EMERGENCIAL) II) Tributos que só observam 90 dias ( IPI-ICMS- COMBUATIVÉIS- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS) III) Tributos que só observam o ano seguinte ( IR- FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPVA E IPTU 3.2)IMUNIADES TRIBUTÁRIAS Vedação constitucional que impede a incidência de tributos Expressões correlatas Quando se ouvir estas expressões nos tributos na CF, QUER DIZER IMUNIDADES Vedações Não incidência Isenção…

-Modalidades de Lançamento- a) De oficio ou Direto é o procedimento realizado pela fazenda pública sem que haja a necessidade de qualquer ação do contribuinte, ou seja, o fisco detém todas as informações de que necessita para proceder o lançamento (p.ex. IPTU); b) Por declaração é aquele em que o contribuinte tem a obrigação de prestar ao Fisco certas informações que serão utilizadas pelo ente tributante para a realização do lançamento (p.ex. ITBI) ; c) Por Homologação é aquele…

QUESTÃO: Como Advogado contratado da empresa, ingresse com a medida judicial tendente a evitar a cobrança futura da referida taxa. RESPOSTA: Mandado de segurança preventivo com pedido de liminar ou ação declaratória (ordinária) com pedido de tutela antecipada. Mérito: as taxas de serviço, no sistema tributário nacional, somente podem ser instituídas por serviços públicos, específicos e divisíveis. No caso, o serviço de segurança pública é considerado serviço universal e indivisível,…

que exclui a responsabilidade de Mauricio pelo vício oculto, persistirá a irresponsabilidade de Maurício mesmo que este tenha agido com dolo positivo. B) A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo. C) O juiz pode, de ofício, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela. D) A tutela antecipada somente poderá ser modificada ou revogada quando da prolação da sentença. 26. No tocante aos prazos processuais, assinale a alternativa CORRETA: A) É…