Tutela Antecipada Iptu

Se o LOCADOR NÃO FEZ VALER O SEU DIREITO DE DESCONTAR DA CAUÇÃO QUE ESTAVA A SUA DISPOSIÇÃO PARA RECEBER O QUE LHE ERA CONTRATADO ENTRE AMBOS, NENHUMA CULPA TEM A REQUERIDA, ISENTANDO ASSIM A RESPONSABILIDADE DA MESMA. PRELIMINAR II – TUTELA ANTECIPADA - QUEBRA DE CONTRATO Tendo em vista a não observância proposital do autor em querer cobrar aluguéis já pagos devido a caução existente, a qual cobre perfeitamente os possíveis valores devidos pela ré e, diante de reiteradas…

obrigatórias e para algumas optativas. Esse material está sendo elaborado por profissionais experientes da área da Administração Pública de mais de 30 diferentes instituições, com apoio de equipe multidisciplinar. Por último, a produção coletiva antecipada dos materiais didáticos libera o corpo docente das IPESs para uma dedicação maior ao processo de gestão acadêmica dos cursos; uniformiza um elevado patamar de qualidade para o material didático e garante o desenvolvimento ininterrupto…

depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. ACRESCENTANDO: há um macete inesquecível para distinguir as causas que: SUSPENDEM,EXTINGUEM ou EXCLUEM o crédito tributário, que leva a acertar todas as questões:…

depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. ACRESCENTANDO: há um macete inesquecível para distinguir as causas que: SUSPENDEM,EXTINGUEM ou EXCLUEM o crédito tributário, que leva a acertar todas as questões:…

• Com relação as taxas o art. 145 § 2º da CF – As taxas não terão base de cálculo própria de impostos. O STF reconheceu a constitucionalidade da taxa de lixo posto que a mesma é calculada de acordo com a área já que tem fato gerador diverso do IPTU. Súmula vinculante 19 e 29. |Taxa de Lixo |Taxa de Limpeza Pública | |Custeia – Coleta de lixo residencial |Custei – A limpeza de…

(Exemplo: pedido de reconsideração) e ações autônomas de impugnação (Exemplos: anulatória ou declaratória de nulidade); l) Resposta ou contrarrazões a recurso. m) Recursos da Fazenda Pública em pedido de suspensão da liminar, de segurança e de tutela antecipada. Para o STF, não se aplica o art. 188 do CPC; para o STJ, se aplica. 3.4) Prazo em quádruplo: Embora, por se tratar de privilégio, o art. 188 do CPC deva ser interpretado restritivamente, a palavra “contestação” deve ser…

O livro IV é cognição do mesmo jeito, só que de forma diferenciada. {Cautelar = Conservativa} Porém, as vezes o jurisdicionado não quer uma tutela de cognição ou de execução. Se tenho um título com vencimento para junho, e meu devedor está dilapidando seu patrimônio, eu preciso de uma tutela conservativa. Esta está presente no processo cautelar. É uma tutela de natureza acautelatória, conservativa. Ela conserva: I – pessoas; II – bens e III – provas. Ex: divórcio litigioso, c/filho…

simplesmente sequer apreciou o conteúdo da peça prático-profissional apresentada pelo impetrante. Houve, claramente, comportamento contraditório e desigual, a merecer correção na via judicial. 9. Contudo, o apelante não tem como obter tutela jurisdicional que já lhe atribua a pontuação e nota nos quesitos referentes à prova prático-profissional, sob pena - aí sim -de desvirtuamento da atuação do Poder Judiciário em substituição ao administrador público na sele,ção e…

protocolizou nos autos do cumprimento de sentença, Processo n. 0039474-85.2003.8.04.0001/01, sua peça impugnatória requerendo, para tanto, que, fossem deduzidos os valores oportunamente depositados em conta judicial, assim como, os débitos oriundos de IPTU, estes últimos, inclusive, que culminaram com a interposição de várias execuções fiscais em desfavor do Agravante, cópias anexas, que se encontram, atualmente, custeados por este último, sem sequer ter sido reconhecido por àquele Juízo…

face de Metalurgica Esperança Ind. e Comercio, por não pagamento de IPTU e Taxa de Limpeza do exercício de 2000. A empresa não se opõe ao pagamento do valor devido, uma vez que a CDA encontra-se irregular pois não demonstra a forma de apuração de valores devidos e não teve acesso a documentos necessários a sua defesa. O Municipio de Santo André quer a reforma da sentença para poder cobrar os valores correspondentes ao IPTU. 2) Decisão de 1ª…