Tutela Antecipada Iptu

ENTREVISTA Em qual processo foi determinado o pagamento de pensão? (dados completos do processo) Qual o motivo que justifique o ingresso desta demanda? Quais as provas destas alegações? Qual o valor atual da pensão? Há necessidade de pedir tutela antecipada? Por que? É realizado desconto em folha de pagamento? Qual o empregador? (endereço completo, para requerer expedição de ofício cancelando o desconto) Há testemunhas que têm conhecimento dos fatos? (observar as…

ENTREVISTA Em qual processo foi determinado o pagamento de pensão? (dados completos do processo) Qual o motivo que justifique o ingresso desta demanda? Quais as provas destas alegações? Qual o valor atual da pensão? Há necessidade de pedir tutela antecipada? Por que? É realizado desconto em folha de pagamento? Qual o empregador? (endereço completo, para requerer expedição de ofício cancelando o desconto) Há testemunhas que têm conhecimento dos fatos? (observar as…

processo foi determinado o pagamento de pensão? (dados completos do processo) [pic] Qual o motivo que justifique o ingresso desta demanda? [pic] Quais as provas destas alegações? [pic] Qual o valor atual da pensão? [pic] Há necessidade de pedir tutela antecipada? Por que? [pic] É realizado desconto em folha de pagamento? Qual o empregador? (endereço completo, para requerer expedição de ofício cancelando o desconto) [pic] Há testemunhas que têm conhecimento dos fatos? (observar as…

decisão administrativa não faz coisa julgada, é possível a Fazenda Pública ajuizar ação judicial contra o julgamento administrativo, isto porque, o judiciário é para todos, é universal Concessão de Liminar  a tutela antecipada pode ser considerada como uma liminar; é também uma antecipação de tutela. 1. liminar de mandato de segurança não vincula o juiz, ele pode caça-la a qualquer momento e, por fim, denegar a segurança (não é possível denegar a segurança e não caçar a liminar). 2.…

materiais que ensejam a incidência de impostos da União não é taxativa (matéria residual – art. 154, I, CF) Classificação dos impostos Direito e Indiretos: direto é aquele não repercute, uma vez que a carga econômica é suportada pelo contribuinte (IR, IPTU, IPVA, etc.); indireto é aquele que o ônus tributário repercute em terceira pessoa, não assumido pelo realizador do fato gerador (ICMS e IPI) Pessoais e Reais: pessoais levam em conta as condições particulares do contribuinte, caráter…

PODE INSTITUIR TRIBUTO? É POSSÍVEL MAJORAÇÃO SEM LEI? COMO FICA A NÃO CORREÇÃO DA TABELA DO IRPF?  A TAXA JUDICIÁRIA DE MT PODERIA TER SIDO ELEVADA POR MEIO DE PROVIMENTO DO TJMT? PODE-SE ESTABELECER A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA B.C. DO IPTU ATRAVÉS DE DECRETO? A FIXAÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO TEM QUE SER POR LEI? SE NÃO, ELE NÃO PODE SIGNIFICAR MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO TRIBUTO SEM LEI? 2.2.2. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA (IGUALDADE TRIBUTÁRIA)…

intermunicipal e de comunicação (ICMS), Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 1.1.3. Impostos Municipais (art. 156 CF): imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis por ato “inter vivos” (ITBI), Imposto sobre serviços (ISS). Por serem os impostos tributos de suma importância no estudo apresentado e por existirem regras próprias para…

do quinhão recebido. Art. 1792, CC. Fiador judiciário – vem ao processo para garantir uma das partes. Ex. tutela antecipada. É a pessoa que participa do processo, assinando termo de fiança, apoiando uma das partes do litígio, obrigando-se a realizar o pagamento de quaisquer prejuízos sofridos pela parte contrária em decorrência da revogação de uma medida judicial (tutela antecipada, tutela cautelar). Fiador contábil - não é contribuinte, mas pode ser responsabilizado... Fiador…

arrecadação; quaisquer outras características formais adotadas em lei. - Bitributação: dupla incidência de um mesmo tributo sobre o mesmo contribuinte. Exemplo: um imóvel situado na divisa de dois Municípios, cujo proprietário tenha de pagar duas guias de IPTU, uma a cada prefeitura. - Embora a legislação tributária tenha por objetivo evitar a bitributação, ela pode existir, quando, por exemplo, em nível internacional. - Exemplo de bitributação: multinacional com sede nos Estados…

sujeitos passivos assumem simultaneamente, interesse comum na situação que dá origem ao fato gerador da obrigação principal, respondendo, cada um deles, pela totalidade da dívida. Ex: vários irmãos, proprietários de um imóvel, são devedores solidários do IPTU. Solidariedade tributária legal  é aquela em que os sujeitos passivos assumem simultaneamente, por imposição de lei, determinada obrigação tributária. Ex: os sócios, pelo pagamento de tributos de uma sociedade de pessoas, no caso…