Tutela Antecipada Iptu

corretas. Prefeitura de Niterói Procuradoria Geral do Município 3 Gabarito - A Classe Inicial da Carreira de Procurador do Município de Niterói 15. De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10.07.2001): A) a aplicação do IPTU progressivo no tempo encerra a majoração da alíquota, mas, na hipótese de impossibilidade financeira do proprietário, pode o Município conceder isenção parcial em seu favor para auxiliar o cumprimento da obrigação urbanística; B) …

Código Civil, quando há no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou II. III. IV. contraditórias, nem sempre adota-se a interpretação mais favorável ao aderente. Contudo, nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. É nulo o negócio jurídico quando: celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as…

Imposto de Renda: legislação e conceitos básicos, princípios e da obrigação tributária; fato gerador e suas modalidades; regimes de base de cálculo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...20 AULA 11 ITR e IPTU. Os impostos de transmissão: ITD e ITBI. IPVA. IGF. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ........22 AULA 12 Impostos residuais e extraordinários. Taxas. Contribuições de melhoria . . . . . . . . .

Verificando o descumprimento pelo particular, deve antes, tentar duas medidas prévias: fazer a notificação ao proprietário estabelecendo um prazo para a adequação do imóvel à sua função social. E, caso continue omisso, deve instituir o IPTU progressivo no tempo. Este IPTU progressivo tem limitações de alíquotas e temporais: só pode ser marojada até 15% e por 5 anos. Ultrapassado este período, pode então o poder público retirar a propriedade. Esta desapropriação tem caráter subsidiário.…

Reconhecida pelo STF, a pedido do MPF Adoção à brasileira Recentemente, o STJ entendeu que não rompe o vínculo Obrigação alimentar Subsidiária e proporcional (admite renúncia pelo cônjuge capaz) Tributário Lançamentos ITBI e ITCMD: declaração IPTU e IPVA: ofício ISS e ICMS: homologação ELEITORAL Lei que proíbe divulgação de pesquisas se aplica no ano seguinte, pois não perturba o pleito. Processo eleitoral: conjunto de atos tendentes à eleição e diplomação. Dois…

a matéria tributável, identifica o sujeito passivo e calcula o montante do tributo. Após tal verificação o sujeito passivo é notificado para que proceda ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Exemplos de tributos lançados de ofício: IPTU, IPVA, ITBI, etc. Lançamento por declaração: o lançamento é realizado com base em informação prestada pelo sujeito passivo ou terceiro. Estes prestam as informações necessárias ao sujeito ativo que com base nelas, efetiva o lançamento do tributo,

qualquer colaboração do sujeito passivo, devendo, para tanto, ser feito com base nas informações constantes nos registros da administração, estando previsto no art. 149 do CTN, abaixo transcrito: No caso do lançamento de ofício, tomando como exemplo o IPTU, a administração fazendária já possui, previamente, o cadastro do imóvel com todas as informações necessárias para a realização do ato, tais como: localização, idade, tamanho, se é de frente ou de fundos, etc. Nesta hipótese, não…

DO TRABALHO E O MENOR 382 - Direito - O DIREITO E AS PENAS ALTERNATIVAS 383 - Direito - O DIREITO INTELECTUAL 384 - Direito - O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E A LEI 10.628/2002 385 - Direito - O INQUÉRITO POLICIAL 386 - Direito - O IPTU E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE 387 - Direito - O LIMITE DA REVISIBILIDADE DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL 388 - Direito - O MERCADO NA DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E SUA COMPETITIVIDADE…

33 39 Analise as afirmativas a seguir, relativas às ações possessórias: I. O autor é réu e o réu é autor, pois são consideradas ações dúplices; II. admitem reconvenção; III. são passíveis de concessão de liminar; IV. não admitem tutela antecipada; V. não admitem que pessoas jurídicas formem litisconsórcio ativo Assinale a alternativa: (A) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (B) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas I

pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela” (art. 147, §2º do CTN). - Lançamento direto ou de ofício: É aquele feito exclusivamente pelo Fisco, sendo o contribuinte apenas notificado do crédito tributário a saldar. Ex: IPTU. O lançamento é feito dessa forma quando a lei determinar; quando o tributo não tenha sido lançado de outra forma; quando haja alguma irregularidade na declaração e etc. (art. 149 do CTN). - Lançamento por homologação…