Tutela Antecipada Iptu

AULA 4 Procedimento sumário. Ação de conhecimento. Reparação de dano em imóvel. Elaboração de petição inicial. ................................... 16 AULA 5 Procedimento da Lei 9.099/1995. Elaboração de petição inicial, com pedido de antecipação de tutela. ................................................ 17 AULA 6 Procedimento especial. Reintegração de posse, com pedido liminar. Elaboração de petição inicial. ..................................................... 18 6 AULA 7 Articulação –…

natureza do tributo, tendo em vista que ele aplica-se aos tributos que tenham situação de caráter permanente, continuado. Por exemplo, se alguém detiver a propriedade de certo imóvel urbano, somente será compelido ao pagamento do tributo correspondente (IPTU) quando o sujeito ativo, nesse caso o Município, efetivar o ato formal previsto em lei cientificando o sujeito passivo acerca do tributo devido, o lançamento. O art. 149, CTN, explana sobre outras hipóteses previstas por lei nas…

art. 97 do CTN quanto ao prazo para pagamento do tributo, nada obsta alteração dos prazos para pagamento do tributo por meio de normas infralegais, quando não houver a sua fixação em lei. - Súmula 160 do STJ “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”. - Art. 153, §1º, da CF/88 – “é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos…

lei em questão, a competência para processar e julgar esse feito é de uma das varas de família da circunscrição judiciária do lugar do último domicílio do falecido. 32 João ajuizou ação de indenização contra Benício, em face da rescisão antecipada de contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes, ora litigantes. Devidamente citado, Benício apresentou contestação, afirmando que o imóvel, objeto do contrato de arrendamento rural, havia sido vendido para um terceiro.…

também documentos dos cônjuges) - Certidão Negativa de Débito (municipal, estadual e federal) - Certidão de Registro e Inexistência de ônus dos imóveis (ou seja, se há algum gravame) - Comprovante de cadastro dos imóveis junto à Prefeitura (para fins do IPTU, se urbano) - Comprovante de cadastro dos imóveis rurais (INCRA) - Documento de propriedade de veículos (se for o caso) - Comprovantes de saldos em depósito ou aplicações bancárias (valor superior a 500 OTN) - Comprovante de…

Pública Tel: (091) 3201-2686/2670/ Fax: 3201-2741 E-mail: cestudos_dp@yahoo.com.br 8 A guarda judicial tem como objetivo regularizar a posse de fato da criança/adolescente, podendo ser deferida, liminar ou acidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção. A guarda só será deferida fora destas situações anteriormente expostas, para atender situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. Documentos necessários:  Certidão de nascimento da criança ou…

da sentença ou acórdão. 1.8 - Guarda Judicial. art. 33 e seguintes da Lei nº8.069/90. A guarda judicial tem como objetivo regularizar a posse de fato da criança/adolescente, podendo ser deferida, liminar ou acidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção. A guarda só será deferida fora destas situações anteriormente expostas, para atender situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. Documentos necessários:  Certidão de nascimento da criança ou…

regra os tributos sujeitos ao lançamento de ofício encontram-se definidos em lei, inciso I do artigo retro, porém, a inobservância das regras inerentes às demais modalidades de lançamento ensejará o lançamento de ofício por parte da administração. O IPTU e o IPVA enquadram-se nessa categoria de lançamento. LANÇAMENTO MISTO OU POR DECLARAÇÃO O lançamento por declaração encontra-se previsto no art.147 do Código Tributário Nacional. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração…

DA SÍNTESE DOS FATOS E DA TUTELA ANTECIPADA. A sucessão de erros médicos atingiu o autor de forma devastadora, o levou a perder a sua perna infeccionada pela gangrena e sendo ele arrimo de família, por não ter pais vivos, ajuda na criação de dois irmãos menores, vivendo com extrema dificuldade, auxiliados somente pela avó, que trabalha como lavadeira, presente a previsão legal nos artigos 273 e 461 do CPC e seguintes. Torna-se, portanto imprescindível a tutela específica da obrigação de

avaliação - 12/09 2ª avaliação - 07/11 Bibliografia: Livro de Freddie – vol. 5 Humberto Theodoro Junior (mais didático, mais simples. Muito bom, mas NÃO ler só ele) Manual da execução – Araken de Assis (mais profundo, clássico) Adonias A parte de tutela específica das obrigações não pecuniárias -> Marinoni AULA 01 – 15/08/13 TEORIA DA EXECUÇÃO 1. NOÇÕES INICIAIS Não há como compreender a execução sem antes relembrar aquela divisão clássica entre direitos prestacionais e…