Tutela Antecipada Iptu

pressupostos de existência válida ou de desenvolvimento regular do processo podem ser de ordem subjetiva e objetiva. 19. Acerca dos sujeitos do processo, marque a alternativa CORRETA: a) O juiz pode, de ofício, conceder a antecipação dos efeitos da tutela, mas somente quando observar que o réu está abusando do direito de defesa. b) O juiz deverá declarar-se suspeito quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica parte na causa. c) O Ministério Público atua como…

venha a repetir a seu próprio imposto. ESTADOS E DISTRITO FEDERAL: Art. 155, I – ITCMD Art. 155, II – ICMS Art. 155, III – IPVA MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL: Art. 156, I – IPTU Art. 156, II – ITBI Art. 156, III – ISS Art. 149-A – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública Exceções: O Art. 147 prevê 3 hipóteses: atribuir competência para a UF…

indireto: Sujeito passivo direto (art. 121, parágrafo único I, do CTN): é o contribuinte, ou seja, aquele que tem uma relação pessoal e direta com o fato gerador. Exemplos: o proprietário do bem imóvel ou o possuidor com ânimo de domínio, quando ao IPTU; o adquirente do bem imóvel transmitido com onerosidade, quanto ao ITBI, entre outros. Sujeito passivo indireto (art. 121, parágrafo único, II do CTN): é o responsável, ou seja, a terceira pessoa escolhida por lei para pagar o tributo,…

decisão administrativa não faz coisa julgada, é possível a Fazenda Pública ajuizar ação judicial contra o julgamento administrativo, isto porque, o judiciário é para todos, é universal Concessão de Liminar  a tutela antecipada pode ser considerada como uma liminar; é também uma antecipação de tutela. 1. liminar de mandato de segurança não vincula o juiz, ele pode caça-la a qualquer momento e, por fim, denegar a segurança (não é possível denegar a segurança e não caçar a liminar). 5…

mantido com a empresa Supermercado Dextra S/A no período que se estendeu de 05/07/1985 a 05/11/1988, o que lhe daria o direito à aposentação almejada. Requereu, inclusive em sede de antecipação de tutela, a implantação do benefício e o pagamento das parcelas em atraso. Deferida a antecipação de tutela, designou-se, no seguimento, audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas três testemunhas, devidamente advertidas e compromissadas: (a) Maria José e Zé Enxadista…

fundamento nos artigos 127 e 129, II e III, da Constituição Federal, nos artigos 5º e 6º da Lei Complementar 75/93 e nas disposições da Lei nº 7.347/85 e da Lei 8.078/90, vêm propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar de antecipação de tutela em face das pessoas jurídicas seguintes 1. CAIXA federal, ECONÔMICA podendo ser FEDERAL, citada na empresa pessoa pública de seu representante legal, na Avenida Paulista, nº 1842,…

correlação lógica com a HI (está embutida na HI), se houver descompasso entre ambas nada poderá ser cobrado. (é elemento quantitativo). EX.: IR = a HI é obter rendimentos e a BC é o quanto do rendimento. Na década de 60 em Porto Alegre criaram um IPTU que tinha por HI = ser proprietário e como BC = aluguéis (no lugar do valor venal, valor de mercado) - é inconstitucional. c) alíquota: é o critério legal, normalmente expresso em %, que, conjugado à BC permite que se chegue ao…

Supremo entende que existe solidariedade entre os Entes da Federação, ou seja, a ação pode ser em face do município, estado ou união. • Necessidade de Registro do Medicamento na Anvisa  O Ministro Gilmar Ferreira Mendes na STA (Suspenção de Tutela Antecipada) 175, declarou a necessidade do registro dos medicamentos na ANVISA, tendo em vista que desta forma, a eficácia estaria garantida. Para a próxima aula, pesquisa no STF sobre medicamentos e se os entes federativos tem…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. URGENTE. CONTÉM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PROCESSO Nº: 201402954322 AGRAVANTE: CLUBE JAÓ AGRAVADA: ICTUS PESCA E ANDRE FREIRE ALVES e outro CLUBE JAÓ, associação civil sem fins lucrativos, com sede à Avenida Quitandinha, número 600, Setor Jaó, CEP 74.673-060, por meio de seus advogados que ao final assinam, com endereço profissional citado no rodapé, onde recebem…

Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual. O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município, este procedimento é feito diretamente no site da JUCEMG. 2º PASSO: Se a resposta da JUCEMG for positiva em todos os órgãos, o próximo…