Tutela Antecipada Iptu

Federal, combinado com os arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente ação ordinária de indenização por apossamento administrativo (desapropriação indireta) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido urgente de tutela antecipada contra a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, cujos procuradores, com poderes para receber citação, encontram-se à Av. Liberdade, nº 113 e contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, cujos procuradores, com poderes para receber citação,…

incorra em uma situação que é fato gerador de uma obrigação tributária. Tal situação é suficiente em si mesma a gerar uma obrigação tributária, não se agrega mais nada para justificar aquela cobrança. EX. imposto sobre propriedade territorial urbana – IPTU (basta ser proprietário de um bem imóvel que já incide no pagamento do tributo). TRIBUTO NÃO VINCULADO – independe de uma atuação estatal. - contribuição de melhoria - As contribuições de melhoria são uma espécie de um tributo…

828.616) que o testamento é formal, solene, mas não se deve decretar a nulidade se a violação da forma não afetar a substância do ato. Por se tratar de rol taxativo, não se admite o testamento vital ou living will também conhecido como diretivas antecipadas. De qualquer maneira, o art. 41 da Resolução nº 1.951/2009, art. 41, do CFM, afirma que o médico não deve empreender medidas terapêuticas inúteis se a morte for inevitável. Testamentos ordinários São o elaborados em condições…

civil é o direito patrimonial. O direito civil, na sua essência, é um direito que tem dois alicerces. Quais são esses dois alicerces? Contratos e propriedade. O direito civil tradicional sempre se preocupou com a proteção dos contratos e com a tutela da propriedade. Então, ele se bifurcou em dois ramos: direitos reais e direitos obrigacionais. Esses são os dois pilares do direito patrimonial. Direitos reais de um lado e direitos obrigacionais, de outro. Quais são as diferenças…

Administração. Ex. IPTU (a Administração determina o valor do imóvel, classifica o imóvel como residencial ou não residencial, aplica a alíquota progressiva). Há casos de lançamento de oficio que ocorre quando o sujeito passivo não cumpriu obrigatoriamente o dever de fazer outras modalidades de lançamento (ex. declaração incorreta no lançamento por declaração; problemas no lançamento por homologação). Então, há duas hipóteses de lançamento de ofício: hipóteses clássicas (ex. IPTU e IPVA)…

Instrumento, perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão assim ementado: Agravo de Instrumento – ICMS – Desembaraço aduaneiro de uma aeronave Boeing 737-400 e dois motores – alegada ilegalidade da incidência do ICMS – Indeferimento da tutela antecipada – Ausência dos requisitos da verossimilhança da tese e do dano de difícil reparação – Recurso não provido. Embora tenha sido efetuado o recurso próprio, este foi admitido exclusivamente em seu efeito devolutivo. Tendo em…

contribuição para efeitos de aposentadoria. Esta questão vale cinco pontos. Na peça processual, o examinando deve, necessariamente, abordar os cinco itens abaixo relacionados, cada um valendo um ponto: a) O remédio constitucional correto para a tutela do direito pretendido; b) A possibilidade ou não de concessão de medida liminar; c) A correta identificação dos sujeitos processuais: legitimidade ativa, legitimidade passiva e juízo competente; d) Os fundamentos jurídicos e…

saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas. a) Somente I e III estão corretas. b) Somente I e II estão corretas. c) Somente I está correta. d) Todas estão corretas. 4. Quanto a tutela administrativa e penal do meio ambiente assinale a alternativa INCORRETA: a) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por…

participação do sujeito passivo nas atividade do artigo 142. São 3 formas de exigência do tributo: LANÇAMENTO DIRETO/DE OFICIO: artigo 149 do CTN. O contribuinte mantém-se inerte, a administração realiza todas as atividades do artigo 142. Exemplo: carne de IPTU/IPVA. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO: artigo 147 do CTN. Há certa participação do sujeito passivo, o contribuinte ou terceiro diz ao fisco que há fato gerador em nome do terceiro. Exemplo: ITBI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: artigo…

resulta de sua qualidade de executora das leis administrativas. c) Incluem-se no campo da polícia administrativa os atos que atingem os usuários de um serviço público, a ele admitidos, quando concernentes àquele especial tratamento. d) O poder de tutela sobre as autarquias, os relativos aos servidores públicos ou aos concessionários de serviço público são expressões exatas do espectro de aplicação do poder de polícia. 19 - Acerca das previsões constitucionais sobre a competência do…