Tutela Antecipada Iptu

enquadramento – não pode ser novamente lançado suposta diferença do tributo – essa modificação será apenas para o futuro. * valor lançado em descompasso com o mercado para estabelecer o valor venal de imóvel constante da planta genérica de valores do IPTU, se o Município teve acesso a todas as características do imóvel, tendo condições de bem avaliá-lo – não pode ser novamente lançado o tributo por suposta diferença. * enquadramento no risco para o pagamento do SAT, também não…

ao art. 20 da Lei nº 8.112/90, estabelecendo um período de 36 (trinta e seis) meses para cumprimento de estágio probatório pelo servidor federal. Sob a égide deste diploma legal, o Supremo Tribunal Federal deferiu pedidos de suspensão de tutela antecipada requeridos pela União, a fim de sustar decisões judiciais que haviam conferidos benefícios inerentes de servidores estáveis a servidores que ainda contavam com 2 (dois) anos de carreira. No entanto, tal disposição não foi…

105 7.10 Impostos sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), 106 7.11 Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de serviços (ICMS), 106 7.12 Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), 107 7.13 Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), 108 7.14 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN), 108 ( 8 ) Processo administrativo…

sua obrigação decorra de disposição expressa em lei "; - O contribuinte e o fato gerador. - CONVENÇÕES PARTICULARES opostas a Fazenda Pública . Valor jurídico da convenções particulares sobre pagamento de tributos. Exemplos: O inquilino e o IPTU. O jogador de futebol e o IRPF. Solidariedade " Solidariedade passiva ou seja a ocorrência de mais de um sujeito passivo em uma mesma relação obrigacional tributária " - I - O que é " interesse comum " ? Ex. ITIV, ICMS - II - "

pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela” (art. 147, §2º do CTN). - Lançamento direto ou de ofício: É aquele feito exclusivamente pelo Fisco, sendo o contribuinte apenas notificado do crédito tributário a saldar. Ex: IPTU. O lançamento é feito dessa forma quando a lei determinar; quando o tributo não tenha sido lançado de outra forma; quando haja alguma irregularidade na declaração e etc. (art. 149 do CTN). - Lançamento por homologação…

– Imunidade do IPTU – Município do Estado de São Paulo – RE 265.794-SP Tendo em conta que os imóveis da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP - delegatória do serviço de exploração do Porto de Santos -, são bens de uso especial e, portanto, estão acobertados pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a da CF, a Turma deu provimento ao recurso extraordinário para reformar acórdão do Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo que entendera incidente o IPTU…

Particularidades das Ações Possessórias de Força Velha:.......................................... g.4.1) Rito........................................................................................................................... g.4.2) Tutela Antecipada de Mérito..................................................................................... g.5) Jurisprudência sobre Ações Possessórias:................................................................... h)…

elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar 2.1. “Fumus boni iuris”: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o “direito de ação”, ou seja, o direito ao processo de mérito. 2.2. “Periculum in mora”: o perigo de dano justificador do poder…

a legislação de diversos países. No Brasil, o CC/1916 não trazia disposição específica a respeito do tema, tampouco sobre a cláusula geral de boa-fé objetiva. Todavia, já se ressaltava, com fundamento no art. 159 daquele diploma, a importância da tutela da confiança e da necessidade de reparar o dano verificado no âmbito das tratativas pré-contratuais. Com o advento do CC/2002, dispôs-se, de forma expressa, a respeito da boa-fé (art. 422), da qual se extrai a necessidade de observância…

fazer plano de retorno.. Planos: Diretos: faz o Executivo/ aprova câmara municipal por lei – 6 hipótese Est. Cidade. 5 anos pra fazer o Plano Direito – pena improb. Adm. 10 anos para revisar – pena improb. Adm. Estudo Impacto Vizinhança: Tutela do Patrimonio cultural: São todos os bens materiais e imateriais que digam respeito a origem formação identidade do povo brasileiro. 5 instrumentos para tutelar: Tombamento Registro desapropriação inventario vigilância:…