Tutela Antecipada Iptu

sistema dos juizados especiais (juizados estaduais, juizados federais e juizados das fazendas públicas), foram criados para dar vazão ao enorme numero de demandas represadas na sociedade, que não encontravam no modelo do judiciário existente acesso à tutela jurisdicional. Isso implicava em um descaso com boa parte da população que tinha lides a serem resolvidas, mas nãoo tinha condições de custear um processo na justiça tradicional, que ainda é cara, elitizada e individualista. Ciente…

Min. Ricardo Lewandowski, 12.3.2009. (HC-94680) REPERCUSSÃO GERAL Progressividade do IPTU e Período Anterior à EC 29/2000 O Tribunal, ao dar provimento a agravo de instrumento e convertê-lo em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º), resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral da matéria discutida no apelo extremo — progressividade do IPTU antes da EC 29/2000 — e ratificar o entendimento firmado na Corte sobre o tema, a fim…

Tributárias” abarca mais itens que o “Sistema Tributário”. 2. Sistema Tributário do Município O Município de Salvador pode instituir os seguintes tributos: I - Impostos sobre: a) a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; b) Serviços de Qualquer Natureza – ISS; c) a Transmissão de Bens Imóveis – ITIV. II - Taxas decorrentes: a) do exercício regular do poder de polícia: 1. Taxa de Licença de Localização – TLL; 2. Taxa de Fiscalização do…

residual da União. Classificação:  Diretos – quando numa só pessoa reúnem-se as condições de contribuinte de fato (aquele que suporta o ônus do imposto) e de direito (aquele que é responsável pela obrigação tributária). Exemplos: IR, ITR, IPTU, ISS. Sempre que possível, o imposto direito, de caráter pessoal, é graduado conforme a capacidade econômica do contribuinte que está atrelado ao princípio da igualdade. o Capacidade contributiva – significa que a tributação deve…

onerosamente, de bens imóveis de natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. * ISSQN – Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art 155. * IPTU – Imposto predial e territorial urbano. TAXAS = tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder da policia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço publico especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou…

que é um ato administrativo. Ou poderá ainda caber ao contribuinte operar a transformação lançamento E daí surge os tipos de lançamento: - direto ou de ofício – feito única e exclusivamente pelo fisco, sem participação do contribuinte. IPVA, IPTU – em ambos o contribuinte aguarda o documento o paga. Aqui entram os autos de infração de qualquer tributo. - misto ou por declaração – participam o contribuinte e o fisco – SP presta informações (preenche declarações) e o fisco faz o…

seja fixada em valores fixos dispostos de acordo com o valor do imóvel objeto do negócio, pois os valores dos imóveis são utilizados apenas como padrão para determinar o valor da taxa, o que quer dizer que o valor do imóvel (base de cálculo do IPTU) não é à mesma base de cálculo da taxa. 4 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE – DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO ISS/RJ PROFESSOR: EDVALDO NILO (f) A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao…

contribuições sociais) IPI ICMS sobre combustíveis CIDE-Combustíveis - quais são os tributos cobrados no ano seguinte sem aguardar o prazo mínimo de 90 dias? IR (Imposto de Renda) Fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU. Súmula 669 do STF – norma legal que altera o prazo de recolhimento do tributo não se sujeita ao princípio da anterioridade. Fundamento: o contribuinte já sabia que tinha que pagar, é feito apenas o recolhimento que todos sabiam…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito do 2° Juizado Especial Cível Unidade da Zona Norte da Comarca de Natal/RN: Referente ao Processo Nº. 0021453-65.2013.820.0001 Ação de Indenização c./c. pedido de Lucros cessantes e Antecipação de Tutela. Verdes Mares Construções e Incorporações Ltda, já qualificada na ação em epígrafe interposta contra si por Flávio Henrique Cruz Marinho, igualmente qualificado, vem à presença de Vossa Excelência através de seu Advogado…

dezesseis centavos), sendo que deste valor são realizados inúmeros descontos, conforme faz prova o contra cheque em anexo. Com esta renda a autora ajuda a sustentar sua família, arcando com despesas de sua casa, dentre elas, água, luz, alimentação, IPTU, medicamentos, pagamento da mensalidade do automóvel, etc. Importante frisar ainda que, o fato da autora estar sendo representada por advogado particular não tira da mesma o direito aos benefícios da justiça gratuita. Esse é o…