Tutela Antecipada Iptu

Acepção do termo “exclusão do crédito tributário”. Distinção entre isenção, não incidência e imunidade. Teorias acerca da Isenção. Isenção e alíquota zero. Classificação das isenções. Anistia Fiscal. Anistia no CTN. 8. Administração Tributária Tutela tributária – constituição e apreciação de impugnação. Fiscalização. Dever de informar e sigilo profissional. Sigilo fiscal. Auxílio da força pública. Excesso de exação. Responsabilidade pessoal do agente público. Processo tributário…

– Competência da justiça da infância e juventude (territorial e em razão da matéria); – Competência administrativa. Medidas de proteção em espécie; – Família: natural, extensa ou ampliada e substitutiva; – Colocação em família substituta: guarda, tutela e adoção Direito Civil – Direitos Reais sobre coisas alheias Ambiental – Reserva Legal/Áreas Verdes Urbanas; – Unidades de Conservação; – Responsabilidade Civil por Danos Ambientais Constitucional – Poder Executivo; – Poder…

com escritório profissional situado na Rua Visconde de Nácar, nº. 865, sala nº. 405, no bairro Centro, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80.410-904, vem, mui respeitosamente, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INALDITA ALTERA PARTE” em face de ITAÚ UNIBANCO S/A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita sob o CNPJ nº. 60.701.190/0001-04, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº. 100, Torre Olavo Setúbal, 6º…

compensar o valor pago a mais, deduzindo-o das prestações vincendas. (05) Julgados improcedentes os embargos do devedor, e, portanto, prosseguindo a execução, contra aquela decisão será cabível o recurso de apelação retido. CAUTELAR, TUTELA ANTECIPADA, TUTELA ESPECÍFICA E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 04 - (AGU 2008) No que diz respeito à ação discriminatória, julgue os itens subsequentes. (01) O processo discriminatório pode ser administrativo ou judicial, sendo certo que, frustrado…

segurança do consumidor: a responsabilidade solidária dos causadores do dano pode ser enquadrada como propter rem? ERICO RODRIGO (PONTO 03) DIREITO CIVIL Discorra sobre o instituto da tutela. Em que consiste a tutela? Há alguma distinção em extensão entre o poder familiar e a tutela? Os pais podem alienar os bens dos filhos sem necessidade de autorização judicial? E a curatela? Em que consiste a curatela? E a curatela em razão da prodigalidade? O que é o…

estudo fazendo um apanhado doutrinário sobre tributo, classificação dos tributos, limitação de tributar, autonomia municipal por fim, analisando os conceitos e particularidades da isenção tributária delimitando a isenção municipal, citando como exemplo: IPTU, ISSQN e ITBI. Para a realização da pesquisa adotou o método dedutivo, caracterizando-se como uma pesquisa de natureza qualitativa, exploratória descritiva, que exigiu uma revisão teórica para buscar informações mais amplas, as quais…

que o réu pretende abrir janelas na linha divisória entre os dois terrenos e que de acordo com o art. 1.301 do CC é defeso abrir janelas a menos de metro e meio do terreno vizinho. Pediu que as janelas fossem desfeitas, sob pena de multa. Em tutela antecipada, pugnou para que fosse suspensa a execução da obra. Deferido o embargo da obra e a suspensão da sua execução, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Em sua contestação, o réu disse que o imóvel está sendo edificado a 1,70 metros da…

DIREITO REAL. Posse: você tem um poder de fato sobre a coisa (“de facto”). Podem conviver ou não: consigo ter posse, e ser proprietário do bem. Mas, posso ter posse, sem ser proprietário do bem, sem ter o poder de direito (ex: locatário). Tutela em último caso do poder de direito - Por que o direito protege o mero fato da posse? – 1) Rejeição à violência. 2) Tutelar a posse é um meio indireto de tutelar a propriedade. 3) Função social da propriedade (exploração econômica do…

153, III, da Constituição). A carga do tributo será menos elevada na medida em que a pessoa física tenha efetuado maior volume de gastos com saúde, educação etc.; d) real, quando o montante do tributo leva em conta o valor de um bem, como é o caso do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - art. 156, I, da Constituição). Não cumulatividade: aplica-se ao ICMS e a contribuições sociais (PIS e COFINS). Consiste em se permitir que o tributo pago na aquisição de bens ou…

materializada, ocorrida, concretizada. Duas possibilidades para se verificar a ocorrência do fato gerador: De fato: não possui nenhum requisito. Ex.: prestação de serviço. Situação jurídica: tem necessidade de cumprimento de determinados requisitos. Ex: IPTU. Comprar um imóvel. Pré-requisito : cobrança do ITBI para transmissão no Registro de Imóveis. EVASÃO X ELISÃO Paragrafo único, artigo 116: A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos…