Tutela Antecipada Iptu

RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA ANTECIPAÇAO DE TUTELA • Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I — haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;... • Art. 151, CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:... V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies…

processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar 2.1. Fumus boni iuris: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o direito de ação, ou seja, o direito ao processo de mérito. 2.2. Periculum in mora: o perigo de dano justificador do poder geral de…

processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar 2.1. Fumus boni iuris: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o direito de ação, ou seja, o direito ao processo de mérito. 2.2. Periculum in mora: o perigo de dano justificador do poder geral de…

do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar 2.1. Fumus boni iuris: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o direito de ação, ou seja, o direito ao processo de mérito. 2.2. Periculum in mora: o perigo de dano justificador do poder geral de…

administrativa não faz coisa julgada, é possível a Fazenda Pública ajuizar ação judicial contra o julgamento administrativo, isto porque, o judiciário é para todos, é universal • Concessão de Liminar  a tutela antecipada pode ser considerada como uma liminar; é também uma antecipação de tutela. 1. liminar de mandato de segurança não vincula o juiz, ele pode caça-la a qualquer momento e, por fim, denegar a segurança (não é possível denegar a segurança e não caçar a liminar). 2.…

revelia do contribuinte) – segundo o ctn, é o lançamento geral, onde, não cabendo os outros dois, necessariamente será de ofício. Também é utilizado quando há arbitramento, ou qdo há revisão do lançamento anterior. É o tipo preferencial do ctn. Ex: IPTU (o contribuinte não faz nada e o carnê chega ao endereço do contribuinte, mesmo diante da inércia deste). (arbitramento: fiscal solicita notas fiscais, não é atendido o pedido, então arbitra um preço de compra e um valor para o tributo.…

decisão administrativa não faz coisa julgada, é possível a Fazenda Pública ajuizar ação judicial contra o julgamento administrativo, isto porque, o judiciário é para todos, é universal Concessão de Liminar  a tutela antecipada pode ser considerada como uma liminar; é também uma antecipação de tutela. 1. liminar de mandato de segurança não vincula o juiz, ele pode caça-la a qualquer momento e, por fim, denegar a segurança (não é possível denegar a segurança e não caçar a liminar). 2.…

processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar 2.1. Fumus boni iuris: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o direito de ação, ou seja, o direito ao processo de mérito. 2.2. Periculum in mora: o perigo de dano justificador do poder geral de…

processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar 2.1. Fumus boni iuris: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o direito de ação, ou seja, o direito ao processo de mérito. 2.2. Periculum in mora: o perigo de dano justificador do poder geral de…

CPC. ENTREVISTA Em qual processo foi determinado o pagamento de penso (dados completos do processo) Qual o motivo que justifique o ingresso desta demanda Quais as provas destas alegaes Qual o valor atual da penso H necessidade de pedir tutela antecipada Por que realizado desconto em folha de pagamento Qual o empregador (endereo completo, para requerer expedio de ofcio cancelando o desconto) H testemunhas que tm conhecimento dos fatos (observar as disposies do art. 228 do CC e…