Tutela Antecipada Iptu

do sujeito passivo. Assim, a administração pública apura a ocorrência do fato gerador e a legislação aplicável, calcula o montante do tributo devido e notifica o sujeito passivo para que proceda o pagamento do tributo. Exemplos desse instituto é o IPTU (imposto municipal sobre propriedade predial e territorial urbana) e o IPVA (imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores). 3) Lançamento por homologação ou autolançamento: “Art. 150. O lançamento por homologação, que…

Competência da Justiça do Trabalho em face da defesa do meio ambiente. 4. Tutela Constitucional do Ambiente. Repartição de competências legislativas e materiais. 5. Bens ambientais. 6. Tutela Administrativa do Ambiente; Sistema Nacional do Meio Ambiente; Procedimento Administrativo; Padrões de Qualidade Ambiental; Zoneamento Ambiental; Licenciamento Ambiental; Avaliação de Impacto Ambiental; Infrações e Sanções Administrativas. 7. Tutela Civil do Meio Ambiente. Danos Ambientais.…

manter sua autonomia mediante a arrecadação de tributos. Os tributos são passiveis de repartição? Sim. Determinados impostos, bem como a CIDE combustíveis. Impostos que não sofrem repartição: Federais (II, IE, IEG, IEF); Estaduais (ITCMD); Municipais (IPTU, ITBI, ISS). b) Lei Complementar: (art. 146 CF). A lei complementar tem uma função tríplice: 1) dispor sobre conflito de competência; 2) regular as limitações ao poder de tributar; 3) estabelecer normas gerais em matéria tributária…

---------------------------------------45 46 49 49 52 53 53 54 55 4 03 06 09 15 17 18 19 23 25 25 30 36 37 40 40 41 43 43 43 44 44 4.3.4. Código de Processo Civil – Lei nº. 5.869, de 11.01.1973. --------------------------4.3.4.1 Tutela Antecipada. ------------------------------------------------------------------------4.3.4.2. Poder geral de Cautela. ------------------------------------------------------------------4.3.5. Lei nº. 12.016, de 07.08.2009.…

poderá inverter o efeito ex nunc para ex tunc. Ex tunc retroativo Ex: uma lei aumentou o IPTU em Nova Friburgo, em 2012, Larissa pagou o IPTU em 2013 e 2014, a lei que aumentou o IPTU foi declarada inconstitucional. Se vc acha que a regra é prospectiva, Larissa pagou 2 anos de IPTU inconstitucional, não tendo assim o dinheiro de volta por ter efeito ex nunc. Por outro lado sendo a lei retroativa, ela pagou IPTU por uma lei inconstitucional, portanto terá o direito de receber seu…

cabíveis. Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar; e) conceder a…

260.925.618/32, residente e domiciliada a Rua Jacatirão, nº 555 casa 19, Chácara Monte Alegre, São Paulo/SP, CEP 04.647-011, por seu advogado1, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA, contra KIRRA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ sob n.º 08.668.685/0001-50, com sede na Avenida Dr. Moura Ribeiro, nº 125, Marapé, Santos/SP, CEP 11.070.61 e também contra TECNISA, CNPJ sob o nº 08.065.557/0001-12, com sede na…

licitação. Contratos administrativos, dos. Controle da Administração Pública pelo Ombudsman, do. Controle da Constitucionalidade pelos Tribunais Administrativos. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Controle hierárquico e tutela administrativa. Controle jurisdicional da Administração Pública. Adilson Gurgel de Castro Professor Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles…

licitação. Contratos administrativos, dos. Controle da Administração Pública pelo Ombudsman, do. Controle da Constitucionalidade pêlos Tribunais Administrativos. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Controle hierárquico e tutela administrativa. Controle jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública.…

administrativa não faz coisa julgada, é possível a Fazenda Pública ajuizar ação judicial contra o julgamento administrativo, isto porque, o judiciário é para todos, é universal 1. Concessão de Liminar  a tutela antecipada pode ser considerada como uma liminar; é também uma antecipação de tutela. liminar de mandato de segurança não vincula o juiz, ele pode caça-la a qualquer momento e, por fim, denegar a segurança (não é possível denegar a segurança e não caçar a liminar). liminar…