Tutela Antecipada Iptu

terceiros. Idéia essa da qual o Direito Tributário coaduna. Em regra, o Estado jamais deve arcar com o prejuízo fiscal. Logo, uma pessoa que compra um carro com IPVA vencido, arca com o prejuízo de tal. O mesmo ocorre com um apartamento que possua IPTU vencido. O adquirente substitui o inadimplente em suas obrigações. O Art134 traz os casos de responsabilidade de terceiros,pelos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, que respondem solidariamente com o…

contribuinte não haver comunicado sua situação bancária que é protegida pelo sigilo dos dados. Exigência,por mais de uma pessoa jurídica de direito público de tributo igual sobre o mesmo fato gerador, é o caso em que dois municípios diferentes exigem o IPTU de um mesmo imóvel. 2) Compensação É o encontro de contas, se o credor do contribuinte for a fazenda pública poderá se ter uma compensação para que a dívida deiche de existir, o CTN admite compensação do crédito tributário com…

o n. 00000, residente e domiciliado na Rua , vêm, respeitosamente, perante V.Exa., através de seu advogado,ao final subscrito, mover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em face de CEDAE – Companhia Estadual de Águas e Esgotos, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 33.352.394/0001-04, inscrição estadual nº 84.780.707, estabelecida na Rua Sacadura Cabral 103 Centro, Rio de Janeiro, RJ, pelos…

TRIBUTOS ASPECTOS GERAIS OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SUJEITO PASSIVO DIRETO Art. 121, parágrafo único, I, do CTN, é o contribuinte, aquele que tem uma relação pessoal e direta com o fato gerador. ! Exemplos: Proprietário do bem imóvel, quanto ao IPTU; adquirente do bem imóvel transmitido com onerosidade, quanto ao ITBI. ! TRIBUTOS ASPECTOS GERAIS OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SUJEITO PASSIVO INDIRETO Art. 121, parágrafo único, II, do CTN, é o responsável, terceira pessoa…

do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; • IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. • V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; • • • • • Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS-AM Autos nº 0267219-75.2011 ..............................., qualificada nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que lhe move ....................................., por intermédio do Defensor Público que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 454, § 3º, do CPC, apresentar MEMORIAIS nos termos seguintes: I.…

Renda Alterações na Base de Cálculo do IPVA Alterações na Base de Cálculo do IPTU Quais tributos poderão ter exigência imediata? II, IE, IOF, IEG, Empréstimo Compulsório para Guerra Externa e Calamidade Pública. IPI – respeita a anterioridade nonagesimal IR – respeita a anterioridade do exercício financeiro Cide Comb e ICMS Comb – respeita a anterioridade nonagesimal Fixação de base de cálculo de IPVA E IPTU – respeita a anterioridade do exercício financeiro Eis o quadro…

UNIÃO (ARTS. 148; 149 e § 2°; 153; 154,II) – II; IE; IR; IPI; IOF; ITR; IGF; I EXT; Contribuições Especiais ESTADOS E DISTRITO FEDERAL (ART. 155) – ITCMD; ICMS; IPVA MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL (ART. 149-A) - CIP MUNICÍPIOS (ART. 156) – IPTU; ITBI; ISQN COMPETÊNCIA RESIDUAL (ART. 154, I) COMPETÊNCOA CUMULATIVA (ART. 147) ART. 7º CTN – A competência é indelegável; a capacidade ativa é delegável (Ex. ART. 153, § 4°, III – ITR). 12. PRINCÍPIOS…

e Empréstimos compulsório. PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS 5. Princípio nonagezimal: com a anterioridade mínima de 90 dias. São eles: II, IE, IOF, IR, Imposto extraordinário de Guerra, Empréstimo compulsório, fixação da base de calculo do IPVA e do IPTU. 6. Princípio do não-confisco: vedação à instituição de tributos que sejam excessivamente onerosos, inviabilizando o desenvolvimento das atividades econômicas capazes de produzir riquezas. PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS 7. Princípio da…

valorização imobiliária. Se gerar desvalorização do imóvel, isso deve ser arcado pelo cidadão pela primazia do interesse público em relação ao privado. No máximo conseguirá um abatimento no valor venal do imóvel para fins de diminuir a base de cálculo do IPTU. Neste tributo também há contraprestação, vinculação. - O empréstimo compulsório é caracterizado pela devolução atualizada dos valores e pela vinculação, ou seja, um destino certo. Não foi definido um fato gerador, mas sim causas…