Tutela Antecipada Iptu

crédito tributário. No capítulo seguinte iremos diferenciar as causas de suspensão do crédito tributário, como sendo a moratória, o depósito, a reclamação e os seus recursos, medida liminar em mandado de segurança, medida liminar em antecipação de tutela. Palavras-chave: crédito tributário, tributo, suspensão. ABSTRACT [pic] e The paper presented here aims at presenting the issue of suspension Tax Credit as a way to demonstrate the limitation of state power to…

contribuinte, ficando vedada sua utilização para fins de exigência de um tributo não previsto legalmente (§1.), em face da pujança do principio da legalidade tributária. 4 - Há imunidade do IPTU sobre imóvel pertencente a autarquia federal, quando este imóvel está alugado a terceiros? Não deve ser exigido o IPTU dos referidos imóveis pertencentes a autarquia federal, desde que seu uso esteja vinculado às suas finalidades essenciais. Dessa forma, se o imóvel está alugado para…

sujeito ativo. Sua utilização é frequente em impostos lançados a partir de dados cadastrais, mas vem sendo substituído por outras formas de constituição. Também é usado em caso de declarações prestadas de forma irregular. Um exemplo de sua utilização é o IPTU. Lançamento por declaração - O lançamento por declaração passa obrigatoriamente por três etapas: declaração à autoridade; lançamentos pela autoridade, e; notificação do contribuinte. Há atos tanto do sujeito passivo quanto do ativo,…

que não houve ‘atos de posse’, tampouco introdução de benfeitorias; uma vez que as obras se iniciaram, há perigo de lesão irreparável em razão da pendência do embate acerca da resolução do contrato. Por fim, pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal bem como pelo provimento do recurso, com a cassação da liminar e, alternativamente, seja sustada a execução da obra (fls. 2/17). O eminente relator Juiz Tulio Pinheiro denegou o efeito suspensivo pleiteado (fl. 156). A…

Geral do Direito Civil Direitos da Personalidade: Caracteristicas: Extrapatrimoniais Intransmissíveis: não se transferem para os herdeiros, pois na herança só se transferem direitos patrimoniais. No entanto, os parentes de um morto podem solicitar a tutela de um direito jurisdicional do morto? Sim. Irrenunciáveis: seu titular não pode dispor voluntariamente dos seus direitos, não pode limitar tais direitos. É RELATIVA. Dessa forma, em algum momento o titular poderá dispor desse direito.…

que não integram as funções próprias do Estado. Quanto à relação com o patrimônio e a renda das pessoas, existem dois tipos de tributos, os tributos diretos que são os que incidem diretamente sobre o patrimônio ou a renda, por exemplo: IRPF, IRPJ, IPTU, ITR e IPVA, e os tributos indiretos que são os que incidem sobre a produção e circulação de bens ou serviços, por exemplo: ICMS, IPI e CIFINS. A obrigação de pagar tributos, como já citamos no início, é compulsória e atribuída por força…

Anterioridade e a Emenda que diz que ficou proibida a cobrança de tributos antes de 90 dias da data que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada (*não se aplica a anterioridade de 90 dias em relação à fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU): • Interpretação e Integração da Legislação Tributária • Lei e Legislação: lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas, sendo a) amplíssima (regra jurídica escrita ou não, que abrange costumes e normas formalmente produzidas…

do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 282 e 273 ambos do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de Nome completo, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº ___ – SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº ___, e Nome completo, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº XX, inscrita no CPF/MF sob o nº XX, residentes e

limitado ai quinhão hereditário. C) Sucessão Imobiliária:o individuo que adquire o patrimônio imóvel, será responsável pela divida tributária relativa ao bem adquirido. O adquirente será responsável pelo IPTU se não verificar antes a certidão de regularidade fiscal OBS: ressalva na certidão de IPTU: cobrança posterior não serve para nada, não é oponível ao adquirente, não transmite por sucessão ao adquirente. HASTA PUBLICA: preferência do credor tributário, em relação ao credor comum, o…

(visão geral). Ações declaratória, anulatória de lançamento tributário, repetitória, consignatória e outras ações de cognição. Ações cautelares (inominada de depósito, arresto, exibição de documento, busca e apreensão, produção antecipada de prova etc.). Antecipação de tutela. Algumas questões controvertidas. SEMANA 10 Processo judicial tributário (continuação): Mandado de segurança. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Argüição de…