Tutela Antecipada Iptu

o depósito do seu montante integral; III- as reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V- a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI- o parcelamento; “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é sempre de natureza temporária, não importa na desconstituição do crédito tributário, que continua intacto desde a…

282 seguintes do Código de Processo Civil (CPC), no artigo 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e na súmula 166 do STJ, ajuizar a presente A Ç Ã O A N U L A T Ó R I A D E D É B I T O F I S C A L com pedido de Antecipação de Tutela em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (RJ), pessoa jurídica de direito público, com endereço funcional na Av. Presidente Antônio Carlos, n.º 100, Centro, Rio de Janeiro, RJ, visando a anulação do Auto de Infração nº 104.988,…

escritório de advocacia para solucionar problema fiscal no qual está envolvido. Recebeu notificação do governo federal para recolher ITR em relação a um imóvel que possui em área urbana do Município de Recife, sendo que também recebeu lançamento de IPTU realizado pela fazenda da capital pernambucana. Informou-lhe que quer resolver as duas cobranças de uma única vez, não se sujeitando a qualquer execução, e, de modo que findo o processo as relações jurídicas possam estar exauridas de…

incidiram sobre o imóvel, na forma prevista no art. 130 do CTN. Nesse caso, a responsabilidade do adquirente limita-se aos tributos devidos pelo antigo proprietário (contribuinte anterior) e decorrentes da propriedade imobiliária, sendo eles, o ITR, ou IPTU, as taxas relativas à prestação de serviços (taxa de recolhimento de lixo, p. ex.), e às contribuições de melhoria. Observa-se que os tributos deverão ter relação direta com o imóvel, razão pela qual, a taxa de inspeção sanitária…

propriedade predial e territorial urbano - IPTU. João não concordou e se recusou a pagá-lo. Ajuizada a execução fiscal, João teve alguns de seus bens penhorados. A intimação da penhora foi efetivada em 12 de maio do corrente ano. QUESTÃO: Como advogado(a) de João, tomar a providência judicial cabível, fundamentando-a. Embargos à Execução, Juízo das Execuções Fiscais, onde houver. Desenvolver a tese da inconstitucionalidade da progressividade do IPTU, a teor do disposto no artigo…

que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável (art. 116 II do CTN). Por exemplo, a propriedade de imóvel urbano (fato gerador do IPTU) é uma situação jurídica, pois é regulada por outro ramo do direito (o direito civil), segundo o qual, o domínio existe a partir do registro imobiliário. Assim, o fato gerador do IPTU ocorre, em relação a determinado contribuinte, somente a partir do registro em seu nome. *Fato gerador: momento da ocorrência de situação jurídica…

depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Imposto de importação de produtos....A função do imposto de importação é extrafiscal; vale…

melhoria e contribuições sociais sobre aqueles fatos expressamente previstos na Constituição da República. b. A imunidade do livro também se aplica ao papel destinado a sua impressão. c. A imunidade dos templos de qualquer culto envolve tanto o IPTU como a Taxa de Localização e Funcionamento que é devida em razão do exercício do poder de polícia pelo órgão municipal encarregado de vistoriar locais públicos. d. A chamada imunidade recíproca apenas abrange o patrimônio, renda e…

Jurisprudência ................................................................................................... 65 e. Modelo de petição ............................................................................................. 66 10 ANTECIPAÇÃO DE TUTELA .......................................................................... 68 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 68 b. Juízo competente…

recursos. ..................................................................................... 10 AULA 2 Ação declaratória de nulidade de título de crédito com pedido de antecipação de tutela. ................................................................ 21 AULA 3 Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Preceito cominatório. ............................................................................... 22 AULA 4 Ação indenizatória. Rito ordinário. Responsabilidade…