Tutela Antecipada Iptu

intempestivo. 7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Secção de São Paulo 133º EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL – GABARITOS TRIBUTÁRIO PONTO 1 Mandado de segurança preventivo com pedido de liminar ou ação declaratória (ordinária) com pedido de tutela antecipada. Mérito: as taxas de serviço, no sistema tributário nacional, somente podem ser instituídas por serviços públicos, específicos e divisíveis. No caso, o serviço de segurança pública é considerado serviço universal e…

mesma tem a obrigação de fazê-lo em 30 dias. Passo 3: Pesquisar 6 acórdãos, fazer a análise e apontar, em cada um, o objeto da obrigação. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - DEFERIMENTO - ADMISSIBILIDADE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial pressupõe a concorrência dos requisitos da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca e fundado…

depósito do montante integral para suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser feito nos próprios autos (inciso II do art. 151 do CTN). Conforme pacífica jurisprudência tem-se admitido ação declaratória cumulada com pedido de tutela antecipada quando demonstrada prova inequívoca, verossimilhança (parece verdadeiro), haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto protelatório do réu, não…

reconhece que o crédito tributário não é devido. Dação em pagamento de Bens Imóveis: O Contribuinte pode oferecer bens imóveis espontaneamente ao Fisco para liquidar seus créditos tributários. Ex: O contribuinte poderá dar o bem imóvel para pagar o IPTU ou ITR. 3. Quais são as causas da suspensão do crédito tributário? As causas suspensivas são aquelas que podem adiar a exigibilidade do tributo já lançado e já notificado ao contribuinte. Dependem de expressa autorização…

administrativa para outra eu NÃO preciso depositar. Conforme aduz Súmula Vinculante 28 do STF, para que você recorra administrativamente não há necessidade de você fazer um prévio depósito. 4. CONCESSÃO de Liminar ou Antecipação de Tutela Você pode falar eventualmente que não quer discutir administrativamente. Ou mesmo você já discutiu administrativamente um débito fiscal no poder judiciário. Lembrando: a lei não excluirá da…

instituídos pelos estados e : IPVA, ITCMD, ICMS. Art.156 CF: impostos que só podem ser instituídos pelos municípios: IPTU, ISS , ITBI Diferença entre ITCMD E ITBI ITBI: só incide sobre bem imóvel e a título oneroso ITCMD: transmissão de quaisquer bens e direitos seja causa mortis ou doação. E a título gratuito. Art. 147: Compete ao DF os impostos que são dos municípios: IPTU, ISS, ITBI. Art 7 CTN: A capacidade ativa tributária pode ser delegável. Ela consiste nas funções de…

organização religiosa sem fins lucrativos, com prazo de duração por tempo indeterminado, composta de número ilimitado de membros, conforme comprova o seu Estatuto Social, sendo, portanto, imune ao tributo municipal de PROPRIEDADE PREDIAL TERITORIAL URBANA (IPTU). Certo é, ainda, que a Autora, desde sua fundação, em XXXXXXX, vem efetuando o recolhimento do aludido imposto mediante o recebimento dos carnês de aludido imposto, emitido pela Secretaria Municipal de Finanças do município de…

montante integral; III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V- a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI- o parcelamento. 2. Moratória 2.1. A moratória consiste “na prorrogação do prazo (ou na concessão de novo prazo, se já vencido o prazo original) para o cumprimento da…

Extraordinário de Guerra: (Tributo de incidência imediata). * Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – IR (Tributos que só respeitam a cláusula do exercício financeiro seguinte). * Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU – Fixação da base de Cálculo – Outras Alterações (Tributos que só respeitam a cláusula do exercício financeiro seguinte). * Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA - Fixação da base de cálculo – Outras Alteraçoes (Tributos que

documento (Titulo executivo CDA) onde a Receita Federal inscreve o contribuinte em divida ativa. SUSPENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO No Art. 151 da CTN ele trata das hipóteses de suspensão da exigibilidade do credito tributário, por exemplo, tutela antecipada, liminar de deposito do montante integral, parcelamento, moratória etc. Conforme Paulo barros de Carvalho, pág. 551, 2011. [...] Lavrado o ato de lançamento, o sujeito passivo é notificado, por exemplo, a recolher o debito…